Proteção contra Práticas Abusivas no Mercado: O Que Diz o Artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor

O artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é um dispositivo de grande importância que visa proteger o consumidor contra fraudes e artifícios utilizados por fornecedores na oferta e venda de produtos e serviços. Ele estabelece que deturpar ou falsear informação sobre produtos ou serviços, de modo a induzir o consumidor ao erro, constitui crime.

O Que Significa "Deturpar ou Falsear Informação"?

Esses termos podem ser entendidos como:

• Deturpar: Alterar a verdade, distorcer o sentido, apresentar de forma equivocada ou enganosa.
• Falsear: Tornar falso, mentir deliberadamente, criar uma falsidade.

Em outras palavras, o artigo 66 criminaliza qualquer ação do fornecedor que distorça a realidade sobre as características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, riscos ou qualquer outra informação relevante de um produto ou serviço, com o intuito de enganar o consumidor.

Exemplos Práticos:

Diversas condutas podem se enquadrar no que estabelece o artigo 66, como por exemplo:

• Publicidade Enganosa: Anunciar um produto com qualidades que ele não possui, prometer prazos de entrega irreais, ou omitir informações cruciais sobre seus riscos.
• Informações Falsas sobre Composição ou Procedência: Alegações de que um produto é feito de um material específico quando não é, ou de que sua origem é diferente da real.
• Preços Manipulados: Informar um preço que não corresponde ao valor real do produto, seja através de promoções falsas ou de taxas ocultas.
• Ocultação de Defeitos ou Vícios: Não informar ao consumidor sobre defeitos pré-existentes em um produto, especialmente em casos de bens usados.
• Garantias Falsas ou Enganosas: Prometer garantias que na prática não serão cumpridas ou que possuem cláusulas extremamente restritivas e não comunicadas de forma clara.
• Serviços com Informações Distorcidas: Apresentar um serviço como mais eficiente, rápido ou completo do que ele realmente é.

A Consequência Jurídica: Crime Contra o Consumidor

O artigo 66 do CDC não se limita a considerar essas práticas como infrações administrativas ou comerciais. Ele as tipifica como crime contra as relações de consumo, com penas de detenção de 3 meses a 2 anos e multa.

Isso significa que os fornecedores que agirem dessa forma podem ser processados criminalmente, sujeitos à sanção penal e à obrigação de reparar o dano causado ao consumidor.

Objetivos do Artigo 66:

O principal objetivo deste artigo é:

• Proteger a boa-fé nas relações de consumo: Garantir que o consumidor possa tomar suas decisões de compra com base em informações verdadeiras e claras.
• Evitar prejuízos econômicos e morais ao consumidor: Impedir que os consumidores sejam enganados, gastem dinheiro em produtos ou serviços inadequados ou sofram outros tipos de danos.
• Promover um mercado mais justo e transparente: Desencorajar práticas desleais e criar um ambiente de concorrência baseado na qualidade e na honestidade.

Em suma, o artigo 66 do CDC é um instrumento fundamental para assegurar que os consumidores sejam tratados com respeito e veracidade, coibindo atitudes fraudulentas e garantindo a segurança jurídica nas suas escolhas.