Desvendando o Artigo 63 do Código de Defesa do Consumidor: Seus Direitos na Cobrança de Dívidas

O Artigo 63 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é um pilar fundamental na proteção do devedor contra práticas abusivas e vexatórias na cobrança de suas dívidas. Ele estabelece limites claros e busca garantir que a recuperação de crédito não se transforme em uma ferramenta de constrangimento e humilhação.

O Que Diz o Artigo 63?

Em essência, o Artigo 63 proíbe que o fornecedor, na cobrança de dívidas do consumidor, utilize:

• Constrangimento ou ameaça: O consumidor não pode ser exposto a situações que o causem medo, vergonha ou intimidação. Isso abrange ameaças de ações judiciais desproporcionais, de divulgação da dívida para terceiros ou de qualquer outra forma de pressão psicológica.
• Exposição ao ridículo: O consumidor tem o direito de não ter sua situação financeira exposta publicamente ou de forma que o torne alvo de chacota ou desprezo. Isso impede, por exemplo, que credores liguem para o trabalho do devedor na frente de colegas ou que enviem cartas que indiquem publicamente a existência da dívida.

Direitos do Consumidor na Cobrança

Com base no Artigo 63, o consumidor tem o direito de:

• Ser cobrado de forma respeitosa: A cobrança deve ser feita com urbanidade, sem ofensas pessoais ou morais.
• Não ser ameaçado: A credora não pode utilizar de intimidação ou ameaças para forçar o pagamento.
• Não ser exposto ao ridículo: A privacidade do consumidor deve ser respeitada, evitando a divulgação indevida da sua situação de endividamento.
• Ter seus dados protegidos: Informações sobre a dívida não podem ser compartilhadas com terceiros sem o consentimento do devedor, salvo nos casos previstos em lei (como para agências de crédito autorizadas).

O Que Constitui Cobrança Abusiva?

Diversas práticas podem ser consideradas abusivas e, portanto, violar o Artigo 63, como:

• Ligações telefônicas excessivas ou em horários inconvenientes (noite, madrugada, feriados).
• Envio de cartas com conteúdo ameaçador ou que exponham a dívida em locais públicos.
• Visitas domiciliares que causem constrangimento ou ocorram em momentos inoportunos.
• Ameaças de ações judiciais que não sejam cabíveis ou que sejam desproporcionais à dívida.
• Divulgação da dívida para vizinhos, colegas de trabalho, familiares ou qualquer outra pessoa não envolvida diretamente no acordo.
• Cobranças feitas por meios que exponham o consumidor ao ridículo, como cartazes ou anúncios públicos.

O Que Fazer em Caso de Cobrança Abusiva?

Se você se sentir vítima de práticas de cobrança abusiva, é importante saber que você possui direitos e mecanismos para se defender:

1. Documente tudo: Guarde todas as provas das cobranças abusivas. Anote datas, horários, nomes das pessoas com quem falou, o conteúdo das conversas, e guarde e-mails, cartas ou mensagens.
2. Entre em contato com o credor: Inicialmente, tente dialogar com a empresa credora, explicando que as práticas de cobrança estão violando seus direitos. Registre essa comunicação.
3. Procure órgãos de defesa do consumidor: Se o diálogo não surtir efeito, busque o Procon da sua cidade. Eles podem mediar a situação e orientar sobre os próximos passos.
4. Considere ação judicial: Em casos mais graves, onde os danos morais sejam evidentes, você pode ingressar com uma ação judicial para buscar reparação pelos danos sofridos. Para isso, procure um advogado.

O Artigo 63 do CDC é uma garantia de que a relação de consumo, mesmo em momentos de inadimplência, deve pautar-se pelo respeito e pela dignidade da pessoa humana. É fundamental que os consumidores conheçam seus direitos para se protegerem de práticas abusivas e que os fornecedores atuem dentro dos limites legais.