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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Lei Nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990.
Artigo 58
As penas de apreensão, de inutilização de produtos, de proibição de fabricação de produtos, de suspensão do fornecimento de produto ou serviço, de cassação do registro do produto e revogação da concessão ou permissão de uso serão aplicadas pela administração, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando forem constatados vícios de quantidade ou de qualidade por inadequação ou insegurança do produto ou serviço.
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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

Prestação de Serviços: Da Responsabilidade e Qualidade

O artigo 58 do Código de Defesa do Consumidor aborda a responsabilidade dos fornecedores na prestação de serviços e estabelece um padrão de qualidade a ser seguido. Em termos claros e educativos, podemos entender este artigo da seguinte forma:

O Fornecedor é Responsável pela Qualidade do Serviço Prestado

Este artigo reforça a ideia de que o fornecedor de um serviço tem o dever de garantir que este seja executado de maneira adequada, segura e com a qualidade esperada pelo consumidor. Isso significa que o serviço não pode apresentar defeitos que o tornem inadequado ao seu uso ou que coloquem em risco a integridade física ou patrimonial do consumidor.

O Que Significa "Adequado" e "Seguro"?

  • Adequado: O serviço deve cumprir com o que foi prometido e com as expectativas legítimas do consumidor. Se você contrata um serviço de encanamento, espera que o vazamento seja consertado. Se contrata um serviço de transporte, espera chegar ao destino em segurança.
  • Seguro: O serviço não pode apresentar riscos desnecessários para o consumidor, seus bens ou para terceiros. Por exemplo, um serviço de instalação elétrica não pode apresentar risco de choque ou incêndio.

A Importância da Qualidade no Serviço

O artigo 58 também exige que o serviço seja prestado com a qualidade técnica e os padrões de segurança exigidos, mesmo que não haja uma norma específica estabelecida. Isso quer dizer que o fornecedor deve empregar o conhecimento, a habilidade e os materiais adequados para realizar o serviço.

O Que Acontece se o Serviço Não For Adequado ou Seguro?

Se o serviço prestado não atender a esses requisitos de adequação, segurança e qualidade, o fornecedor é considerado responsável pelos vícios ou defeitos apresentados. Nesses casos, o consumidor tem o direito de exigir, alternativamente e à sua escolha:

  1. A reexecução do serviço, sem custo adicional e quando possível. Isso significa que o fornecedor deve corrigir o problema sem que o consumidor precise pagar novamente.
  2. A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. Se a correção não for possível ou se o consumidor não desejar a reexecução, ele tem o direito de receber de volta todo o dinheiro que pagou, com correção monetária, e ainda buscar indenização por outros prejuízos sofridos.
  3. O abatimento proporcional do preço. Em alguns casos, pode ser possível um acordo onde o consumidor fica com o serviço com um defeito, mas com um desconto no preço pago, refletindo a diminuição do valor do serviço.

Em Resumo:

O artigo 58 garante que o consumidor tem o direito a serviços de qualidade, executados de forma segura e adequada às suas finalidades. Se o fornecedor falhar em cumprir com essa obrigação, o consumidor tem mecanismos legais para buscar a solução do problema ou ser ressarcido pelos prejuízos. Este artigo é uma peça fundamental para a proteção do consumidor no mercado de prestação de serviços, promovendo a confiança e a justiça nas relações de consumo.