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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Lei Nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990.
Artigo 59
As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas neste código e na legislação de consumo.
§ 1º A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal ou contratual.

§ 2º A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.

§ 3º Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença.

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

Responsabilidade por Vício do Produto

O artigo 59 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor tem o direito de exigir o re-cálculo dos valores pagos quando o produto apresentar um vício que resulte em desvalorização.

Em outras palavras, se você comprou algo que, devido a um defeito, passou a valer menos do que o preço que pagou, você pode solicitar um ajuste nesse valor.

Como funciona na prática:

  • Vício: Refere-se a qualquer defeito que torne o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina, ou que lhe diminua o valor.
  • Desvalorização: Significa que o produto, com o vício, vale menos no mercado do que valeria sem ele.
  • Direito do Consumidor: Nesse cenário, o consumidor não é obrigado a aceitar o produto defeituoso pelo preço integral. Ele pode exigir que o valor pago seja reajustado para refletir a real desvalorização causada pelo vício.

Exemplo:

Imagine que você comprou um celular novo por R$ 2.000,00. Após alguns dias, você percebe que a câmera, um dos principais atrativos do aparelho, apresenta um defeito que compromete a qualidade das fotos. Se esse defeito fizer com que o valor de mercado de um celular com essa característica caia para R$ 1.500,00, você tem o direito de exigir que a diferença de R$ 500,00 seja devolvida ou abatida de alguma forma.

Este artigo protege o consumidor contra prejuízos financeiros decorrentes de produtos que, por conta de seus defeitos, perdem valor de mercado. É um direito que visa garantir que o consumidor pague apenas pelo valor justo do bem adquirido, mesmo que este apresente problemas.