Artigo 23 do Código de Defesa do Consumidor: A Responsabilidade pelo Vício do Produto

O Artigo 23 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) trata da responsabilidade dos fornecedores em relação aos vívios de qualidade ou quantidade nos produtos. De forma clara e educativa, este artigo estabelece que o fornecedor (aquele que desenvolve, produz, distribui ou comercializa produtos) responde independentemente da existência de culpa pelos vícios que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou que lhes diminuam o valor.

O que isso significa na prática?

Imagine que você compra um eletrodoméstico que, após pouco tempo de uso, para de funcionar. Ou então, compra uma embalagem de alimento que, ao ser aberta, revela estar com uma quantidade menor do que a indicada na embalagem. Nesses casos, o Artigo 23 entra em ação para proteger você, consumidor.

Pontos chave do Artigo 23:

• Responsabilidade Objetiva: A grande inovação e proteção deste artigo reside no conceito de responsabilidade objetiva. Isso significa que o fornecedor não precisa ter agido de forma negligente, imprudente ou com intenção de causar o dano. Basta que o vício exista e que ele afete a qualidade ou quantidade do produto, tornando-o inadequado para o uso. O ônus de provar que o vício não decorre de sua responsabilidade, por exemplo, por mau uso do consumidor, recai sobre o fornecedor.

• Vícios de Qualidade e Quantidade: O artigo abrange dois tipos principais de problemas:

  • Vícios de Qualidade: São defeitos que afetam a própria substância, integridade ou segurança do produto. Exemplos incluem um celular que superaquece sem motivo, um móvel que desmorona facilmente, ou um alimento que apresenta mofo antes do prazo de validade.
  • Vícios de Quantidade: Referem-se a situações em que a quantidade de produto entregue é menor do que a declarada na embalagem ou publicidade. Isso pode ocorrer com produtos a granel (onde o peso está incorreto) ou com embalagens que contêm menos unidades do que o prometido.

• Impróprios ou Inadequados ao Consumo: O vício deve tornar o produto "impróprio" (totalmente inútil para o fim a que se destina) ou "inadequado" (com uso comprometido ou diminuído).

• Diminuição do Valor: Mesmo que o produto ainda possa ser usado, se o vício causa uma diminuição significativa em seu valor de mercado ou utilidade, o fornecedor também será responsabilizado.

Em resumo:

O Artigo 23 do CDC é um pilar fundamental na defesa do consumidor, garantindo que você não seja lesado por produtos defeituosos. Ele estabelece uma responsabilidade clara e direta para os fornecedores, que são obrigados a entregar produtos em perfeitas condições de uso e na quantidade correta. Caso contrário, eles responderão pelos vícios, independentemente de culpa, devendo sanar o problema ou compensar o consumidor pelos prejuízos. Este artigo reforça a ideia de que a segurança e a satisfação do consumidor são prioridades nas relações de consumo.