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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Lei Nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990.
Artigo 21
No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor.
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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço

O artigo 21 do Código de Defesa do Consumidor aborda a responsabilidade solidária em casos de defeitos em produtos ou serviços que causem danos aos consumidores. Em termos simples, isso significa que mais de uma pessoa ou empresa pode ser responsabilizada pelo mesmo prejuízo.

Em que casos isso acontece?

A solidariedade ocorre quando há vários responsáveis pela fabricação, montagem, criação, construção, manipulação, representação, importação, distribuição ou exibição do produto ou serviço. Pense em uma cadeia de produção: se algo sai errado e prejudica o consumidor, todos os elos dessa cadeia que contribuíram para o defeito podem ser chamados a responder.

O que isso significa na prática para o consumidor?

Para o consumidor, essa solidariedade é uma grande vantagem. Ele pode escolher a quem acionar judicialmente para buscar a reparação do dano. Isso significa que ele pode processar:

  • O fabricante;
  • O produtor;
  • O construtor;
  • O importador;
  • O comerciante;
  • Ou até mesmo o distribuidor, dependendo do caso.

Ele não precisa provar quem, especificamente, errou. Basta provar que houve o dano e que ele foi causado por um defeito no produto ou serviço. O ônus de provar quem não teve culpa, se for o caso, recairá sobre os envolvidos.

Em resumo:

Se um produto ou serviço apresenta um defeito que causa dano ao consumidor, todos aqueles que participaram da sua cadeia de produção ou comercialização são, em regra, responsáveis por esse dano. O consumidor pode direcionar sua reclamação contra qualquer um deles, facilitando assim o acesso à justiça e a obtenção de seus direitos.