CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Lei Nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990.

Artigo 13

O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:

I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;

II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;

III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.

ARTIGOS

Resumo Jurídico

Direito de Arrependimento no Código de Defesa do Consumidor

O artigo 13 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege o consumidor em situações específicas de compra, garantindo o direito de arrependimento em determinadas circunstâncias.

O que é o Direito de Arrependimento?

Essencialmente, o direito de arrependimento permite que o consumidor desista da compra ou contrato sem precisar apresentar qualquer justificativa, em um prazo determinado e sem ter que arcar com custos adicionais.

Quando o Direito de Arrependimento se aplica?

Este direito é especialmente importante e aplicável em duas situações principais:

Contratação fora do estabelecimento comercial: Isso inclui compras realizadas por telefone, catálogo, internet, ou qualquer outro meio que não permita ao consumidor avaliar pessoalmente o produto ou serviço antes de fechar o negócio.
Contratação no domicílio do consumidor: Quando o vendedor aborda o consumidor em sua residência, local de trabalho ou outro local não comercial, sem que este tenha solicitado previamente a visita.

Prazo para o Exercício do Direito:

O consumidor tem um prazo de 7 (sete) dias corridos, a contar da data de recebimento do produto ou da celebração do contrato, para exercer o seu direito de arrependimento.

O que acontece ao exercer o Direito de Arrependimento?

Ao manifestar o seu desejo de desistir da compra dentro do prazo legal, o consumidor tem direito a:

Devolução integral dos valores pagos: Incluindo o frete, se aplicável.
Receber de volta tudo o que pagou: O fornecedor deve restituir o valor pago monetariamente atualizado.
Desobrigação de qualquer pagamento: O consumidor não pode ser cobrado por nenhum valor relacionado à devolução, como custos de frete para retornar o produto.

A responsabilidade do consumidor:

Ao exercer o direito de arrependimento, o consumidor deve devolver o produto ou cancelar o serviço, mantendo-o em condições adequadas.

Proteção e Segurança para o Consumidor:

Este artigo visa equilibrar a relação de consumo, oferecendo ao consumidor um período para refletir sobre sua decisão, especialmente em situações onde a análise prévia do produto ou serviço é limitada ou inexistente. Ele protege o consumidor de compras impulsivas ou de produtos que não atendam às suas expectativas após uma avaliação mais cuidadosa.