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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Lei Nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990.
Artigo 117
Acrescente-se à Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, o seguinte dispositivo, renumerando-se os seguintes:
"Art. 21. Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor".

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

Responsabilidade do Empreiteiro e Outros Prestadores de Serviço

O artigo 117 do Código de Defesa do Consumidor aborda a responsabilidade de diferentes profissionais e empresas na prestação de serviços, especialmente quando esses serviços estão ligados à construção civil. Ele estabelece que todos aqueles envolvidos na cadeia de produção de um serviço, desde o fabricante do material até o instalador, podem ser responsabilizados por eventuais defeitos ou falhas.

O que significa na prática?

Imagine que você contrata uma empresa para reformar sua casa. Essa empresa utiliza materiais de uma determinada fábrica e contrata um pedreiro para executar o serviço. Se, após a reforma, você notar que a parede está rachando devido a um problema no material utilizado ou na forma como o serviço foi executado, o artigo 117 garante que você poderá acionar não apenas a empresa que contratou diretamente, mas também o fabricante do material e o pedreiro, se comprovada a falha em suas respectivas atuações.

Principais pontos do artigo:

  • Solidariedade na Responsabilidade: Isso significa que todos os envolvidos podem ser acionados judicialmente pelos danos causados. O consumidor tem a liberdade de escolher contra quem vai ingressar com a ação, podendo direcioná-la a um ou a todos os responsáveis.
  • Abrangência: O artigo se aplica a todos os que participaram, direta ou indiretamente, da colocação de produtos ou prestação de serviços, quando estes apresentarem defeitos que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor.
  • Obrigação de Indenizar: Caso seja comprovada a falha na prestação do serviço ou no produto utilizado, os responsáveis terão a obrigação de reparar os danos causados ao consumidor.

Em resumo: Este artigo protege o consumidor ao assegurar que, em caso de problemas com serviços relacionados à construção ou outros bens, ele tem a quem recorrer. A responsabilidade não recai sobre um único agente, mas sim sobre toda a cadeia de fornecimento e prestação, garantindo maior segurança jurídica e a possibilidade de reparação efetiva para o consumidor.