O Princípio da Interpretação Mais Favorável ao Consumidor: Uma Análise do Artigo 112

O artigo 112 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) consagra um princípio fundamental para a proteção do consumidor nas relações jurídicas: a interpretação mais favorável ao consumidor. Em sua essência, este artigo estabelece que, em caso de dúvida na interpretação de um contrato ou de uma cláusula contratual, a interpretação que beneficiar o consumidor deve prevalecer.

O Que Significa Interpretação Mais Favorável?

Imagine a seguinte situação: um contrato entre um consumidor e uma empresa apresenta uma cláusula que pode ser entendida de duas maneiras distintas. Uma interpretação beneficia a empresa, enquanto a outra beneficia o consumidor. Diante dessa ambiguidade, o artigo 112 do CDC determina que o juiz ou qualquer operador do direito deverá optar pela interpretação que seja mais vantajosa para o consumidor.

Isso significa que a norma busca equilibrar a relação de consumo, reconhecendo a vulnerabilidade intrínseca do consumidor em face do fornecedor, que geralmente detém maior poder econômico, técnico e informacional. O legislador, ao criar essa disposição, visou evitar que o consumidor seja prejudicado por lacunas, ambiguidades ou até mesmo por redações propositalmente confusas em contratos.

Implicações Práticas do Artigo 112:

• Contratos de Adesão: O artigo 112 é de extrema relevância em contratos de adesão, onde o consumidor geralmente não tem a oportunidade de negociar as cláusulas e simplesmente adere ao que é apresentado pela empresa. Nessas situações, a possibilidade de interpretações ambíguas é ainda maior, e o artigo atua como um escudo protetor.
• Clareza e Boa-fé: Embora a interpretação mais favorável ao consumidor seja o objetivo principal, o artigo não incentiva a má-fé. A intenção é resolver as incertezas de forma justa, e não permitir que o consumidor se beneficie de interpretações absurdas ou desvinculadas do contexto da relação contratual.
• Vulnerabilidade do Consumidor: O artigo reflete a preocupação do ordenamento jurídico com a vulnerabilidade técnica e informacional do consumidor. Ele parte do pressuposto de que o consumidor, em regra, não possui o mesmo conhecimento especializado que o fornecedor para compreender todas as nuances de um contrato.
• Segurança Jurídica e Previsibilidade: Ao estabelecer um critério claro para a resolução de dúvidas, o artigo 112 contribui para a segurança jurídica. Ele permite que os consumidores tenham uma expectativa de que, em caso de ambiguidade, a interpretação que lhes for mais benéfica será aplicada.

Em Resumo:

O artigo 112 do CDC é um pilar da proteção ao consumidor. Ele assegura que, diante de qualquer incerteza na interpretação de contratos ou de suas cláusulas, a balança penderá a favor do consumidor. Este princípio é essencial para garantir um ambiente de consumo mais justo e equitativo, onde a vulnerabilidade do consumidor é reconhecida e ativamente protegida.