O Artigo 11 do Código de Defesa do Consumidor: Informação Clara e Adequada

O artigo 11 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é um pilar fundamental na relação entre consumidores e fornecedores, garantindo que o consumidor tenha acesso a informações precisas e compreensíveis sobre os produtos e serviços oferecidos. Sua principal diretriz é a qualidade da informação, assegurando que ela seja apresentada de forma clara, adequada e ostensiva.

O que isso significa na prática?

Para o consumidor, significa que ele tem o direito de entender o que está comprando ou utilizando. Essa clareza se estende a diversos aspectos:

• Características do produto ou serviço: O consumidor deve ser informado sobre todos os detalhes relevantes, como composição, ingredientes, modo de uso, validade, riscos à saúde e segurança, entre outros.
• Preço: O valor do produto ou serviço deve ser exibido de maneira visível e sem ambiguidades, incluindo todos os tributos e encargos aplicáveis.
• Condições de pagamento: Informações sobre parcelamento, juros, descontos e outras condições financeiras devem ser claras.
• Garantia: O consumidor tem o direito de saber os termos da garantia oferecida, seu prazo e como acioná-la.
• Riscos e efeitos colaterais: Especialmente em produtos farmacêuticos, cosméticos ou alimentos, quaisquer riscos ou efeitos indesejados devem ser explicitamente comunicados.
• Origem e procedência: Saber de onde vem o produto ou quem é o prestador do serviço pode ser crucial para a decisão de compra.

Adequação à Realidade do Consumidor:

A palavra "adequada" é chave. A informação não pode ser apenas tecnicamente correta, mas também deve ser compreensível para o público em geral. Isso implica:

• Linguagem acessível: Evitar jargões técnicos desnecessários ou termos complexos que dificultem o entendimento.
• Formato legível: Textos devem ter tamanho de fonte razoável, boa separação e contraste para facilitar a leitura.
• Consideração a públicos específicos: Em alguns casos, pode ser necessário adaptar a comunicação para pessoas com deficiências visuais, auditivas ou para crianças.

Obrigatoriedade e Consequências:

A obrigação de fornecer informação clara e adequada recai sobre o fornecedor, seja ele o fabricante, produtor, construtor ou importador. O descumprimento deste artigo pode gerar diversas consequências legais para o fornecedor, incluindo:

• Anulação do contrato: Se a falta de informação adequada levou o consumidor a uma decisão equivocada, o contrato pode ser anulado.
• Responsabilidade por vícios: A falta de informação sobre características ou riscos pode configurar vício do produto ou serviço, gerando dever de reparação.
• Multas e sanções administrativas: Órgãos de defesa do consumidor podem aplicar multas e outras sanções.

Em suma, o artigo 11 do CDC consagra o direito à informação como um direito básico do consumidor, essencial para o exercício consciente de seus direitos e para a proteção contra práticas abusivas. Ao garantir que as informações sejam claras, adequadas e ostensivas, o Código visa empoderar o consumidor e promover relações de consumo mais justas e transparentes.