Artigo 109 do Código de Defesa do Consumidor: Segurança Alimentar e Qualidade de Produtos

O artigo 109 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) trata da responsabilidade pela qualidade e segurança dos produtos e serviços oferecidos no mercado. Ele estabelece regras claras sobre quem responde pelos vícios de qualidade ou quantidade que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo, ou que lhes diminuam o valor.

Pontos Chave do Artigo 109:

• Responsabilidade Solidária: Em caso de vício de qualidade ou quantidade, respondem solidariamente o produtor, o fabricante, o construtor (nacional ou estrangeiro) e o comerciante. Isso significa que o consumidor pode acionar qualquer um deles para buscar a solução do problema.
• O que são vícios de qualidade ou quantidade?
  • Vício de Qualidade: O produto não apresenta a qualidade esperada, não funciona como deveria, ou está em desacordo com as especificações. Exemplos: um eletrodoméstico que para de funcionar logo após a compra, um alimento estragado ou com ingredientes incorretos.
  • Vício de Quantidade: O produto não corresponde à quantidade indicada na embalagem. Exemplos: um pacote de arroz com menos peso do que o anunciado, um líquido com volume inferior ao rotulado.
• Impropriedade ou Inadequação ao Consumo: O vício torna o produto perigoso, prejudicial à saúde ou ao meio ambiente, ou simplesmente inutilizável para a finalidade a que se destina.
• Diminuição do Valor: O vício, mesmo que não torne o produto impróprio, o desvaloriza. Por exemplo, um móvel com um arranhão considerável.
• Direito de Escolha do Consumidor: Quando o vício não é sanado no prazo máximo de 30 dias, o consumidor tem o direito de escolher entre:
  1. A substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.
  2. A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
  3. O abatimento proporcional do preço.
• Conhecimento do Vício: Para que a responsabilidade seja configurada, é preciso que o vício seja de tal natureza que o consumidor razoavelmente não poderia tê-lo conhecido ou dele se eximido no momento da aquisição. Em outras palavras, se o defeito era óbvio e o consumidor comprou mesmo assim, a responsabilidade do fornecedor pode ser afastada em alguns casos.

Em suma, o artigo 109 do CDC garante ao consumidor o direito de receber produtos de qualidade e em quantidade adequada, protegendo-o contra falhas que comprometam sua segurança, saúde ou o valor do bem adquirido. Ele estabelece um mecanismo claro de responsabilização para toda a cadeia de consumo, desde quem produz até quem vende, e confere ao consumidor o poder de escolha para sanar o problema.