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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Lei Nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990.
Artigo 108
(Vetado).
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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

Artigo 108 do Código de Defesa do Consumidor: A Resolução Extrajudicial de Conflitos

O Artigo 108 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece a preferência pela resolução extrajudicial de conflitos de consumo. Em termos simples, ele incentiva e facilita que consumidores e fornecedores cheguem a um acordo fora dos tribunais, buscando soluções mais rápidas, econômicas e amigáveis.

O que significa "resolução extrajudicial"?

Significa resolver um problema ou divergência sem a necessidade de um processo judicial formal. Isso pode ocorrer através de:

  • Negociação direta: As partes conversam e buscam um entendimento mútuo.
  • Mediação: Um terceiro neutro (mediador) ajuda as partes a dialogarem e encontrarem uma solução. O mediador não impõe uma decisão, mas facilita a comunicação.
  • Conciliação: Similar à mediação, mas o conciliador pode sugerir propostas de acordo para as partes.

Qual a importância do Artigo 108?

Este artigo reconhece que a maioria dos conflitos de consumo pode e deve ser resolvida de forma mais eficiente fora do sistema judiciário. A judicialização muitas vezes é demorada, custosa e pode desgastar ainda mais a relação entre consumidor e fornecedor.

Ao incentivar a busca por soluções amigáveis, o Artigo 108 busca:

  • Agilizar a resolução de problemas: Evita a sobrecarga do Poder Judiciário e traz respostas mais rápidas para os consumidores.
  • Reduzir custos: Tanto para o consumidor (advogados, taxas judiciais) quanto para o fornecedor.
  • Preservar a relação de consumo: Em muitos casos, um acordo satisfatório permite que o consumidor continue a adquirir produtos ou serviços daquele fornecedor.
  • Promover a cidadania e a participação: Incentiva os próprios envolvidos a serem protagonistas na solução de seus problemas.

Como o Artigo 108 se aplica na prática?

O CDC, em seu Artigo 108, declara que é nula qualquer cláusula contratual que estabeleça a comarca do foro de eleição para a resolução de litígios de consumo que prejudique o consumidor. Em outras palavras, se um contrato impor que qualquer disputa tenha que ser resolvida em uma cidade distante ou de difícil acesso para o consumidor, essa cláusula é considerada inválida.

Isso garante que o consumidor tenha o direito de propor a ação no seu próprio domicílio, facilitando o acesso à justiça e a defesa de seus direitos.

Além disso, a existência deste artigo reforça a importância de outras iniciativas que promovem a resolução extrajudicial, como:

  • Procons: Oferecem serviços de orientação e intermediação de conflitos.
  • Câmaras de Mediação e Conciliação: Especializadas em resolver disputas fora do âmbito judicial.
  • Plataformas online de resolução de conflitos: Facilitam a negociação e acordo entre consumidores e fornecedores.

Em suma, o Artigo 108 do CDC é um pilar fundamental na proteção dos direitos do consumidor, ao direcionar as partes para caminhos menos burocráticos e mais eficazes na solução de seus desentendimentos.