CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Lei Nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990.

Artigo 106

O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:

I - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção ao consumidor;

II - receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;

III - prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias;

IV - informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de comunicação;

V - solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para a apreciação de delito contra os consumidores, nos termos da legislação vigente;

VI - representar ao Ministério Público competente para fins de adoção de medidas processuais no âmbito de suas atribuições;

VII - levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos, ou individuais dos consumidores;

VIII - solicitar o concurso de órgãos e entidades da União, Estados, do Distrito Federal e Municípios, bem como auxiliar a fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de bens e serviços;

IX - incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a formação de entidades de defesa do consumidor pela população e pelos órgãos públicos estaduais e municipais;

X - (Vetado).

XI - (Vetado).

XII - (Vetado)

XIII - desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades.

Parágrafo único. Para a consecução de seus objetivos, o Departamento Nacional de Defesa do Consumidor poderá solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnico-científica.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Artigo 106 do Código de Defesa do Consumidor: Quando a Oferta Enganosa ou Abusiva Pode Ser Invalidada

O artigo 106 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece as condições sob as quais uma oferta ou publicidade considerada enganosa ou abusiva pode ter sua validade contestada e, consequentemente, ser anulada. Este artigo é fundamental para garantir a transparência nas relações de consumo e proteger o consumidor de práticas comerciais desleais.

O Que Torna uma Oferta Enganosa ou Abusiva?

De acordo com o CDC, uma oferta ou publicidade é considerada enganosa quando induz o consumidor a erro sobre as características, qualidade, quantidade, origem, preço, ou quaisquer outras informações relevantes sobre o produto ou serviço. Exemplos comuns incluem:

Informações falsas: Apresentar um produto com características que ele não possui.
Omissão de informações cruciais: Deixar de informar sobre riscos importantes, condições de pagamento ou prazos de entrega.
Publicidade comparativa inadequada: Comparar produtos de forma a denegrir ou deturpar informações de concorrentes.
Promoções "camufladas": Criar a ilusão de um desconto vantajoso quando, na verdade, o preço já era o mesmo.

Por outro lado, a oferta ou publicidade é abusiva quando, mesmo que não induza diretamente ao erro, é capaz de desrespeitar os valores sociais, prejudicar o consumidor de forma desproporcional, explorar sua vulnerabilidade (como crianças e idosos) ou incitar práticas prejudiciais.

As Consequências da Oferta Enganosa ou Abusiva

O artigo 106 prevê que, quando uma oferta ou publicidade for qualificada como enganosa ou abusiva, ela poderá ser considerada inválida. Isso significa que o negócio jurídico que se concretizou com base nessa oferta pode ser desfeito.

Principais Aspectos da Invalidade:

Nulidade do Contrato: Se o consumidor efetuou uma compra ou contratou um serviço com base em uma oferta enganosa ou abusiva, o contrato pode ser declarado nulo. Isso significa que as partes retornam ao estado anterior à contratação, como se o negócio nunca tivesse acontecido. O consumidor tem direito à restituição de qualquer quantia paga, devidamente atualizada.
Vínculo da Oferta: É importante ressaltar que, mesmo que a oferta seja posteriormente constatada como enganosa ou abusiva, ela vincula o fornecedor. Isso quer dizer que, enquanto não houver uma decisão judicial declarando sua invalidade, o fornecedor é obrigado a cumprir o que foi oferecido. A declaração de invalidade, portanto, protege o consumidor das consequências de ter sido induzido a erro.
Exceção à Regra da Boa-Fé: Em situações normais, a boa-fé contratual presume que as partes agem com lealdade. No entanto, o artigo 106 abre uma exceção a essa presunção quando a oferta ou publicidade é comprovadamente enganosa ou abusiva, permitindo que o consumidor se desvencilhe do compromisso assumido.

Implicações Práticas

Para o consumidor, este artigo representa uma importante ferramenta de proteção. Ele assegura que, se for ludibriado por informações falsas ou práticas comerciais desonestas, poderá buscar a anulação do negócio e a restituição de seus valores.

Para os fornecedores, o artigo reforça a necessidade de agir com máxima transparência e ética em suas comunicações e ofertas, sob pena de ver seus contratos desfeitos e arcarem com os custos e prejuízos decorrentes. A publicidade e a oferta não são meros convites à negociação, mas sim elementos que podem gerar obrigações e ter consequências jurídicas significativas.

Em suma, o artigo 106 do CDC é um pilar na proteção do consumidor contra a desinformação e a manipulação no mercado, garantindo que as relações de consumo sejam pautadas pela clareza e pela justiça.