Artigo 104
As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.
Artigo 104-A
A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
§ 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
§ 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
§ 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
§ 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
§ 5º O pedido do consumidor a que se refere o caput deste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
Artigo 104-B
Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
§ 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
§ 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
§ 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
§ 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
Artigo 104-C
Compete concorrente e facultativamente aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor a fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas, nos moldes do art. 104-A deste Código, no que couber, com possibilidade de o processo ser regulado por convênios específicos celebrados entre os referidos órgãos e as instituições credoras ou suas associações. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
§ 1º Em caso de conciliação administrativa para prevenir o superendividamento do consumidor pessoa natural, os órgãos públicos poderão promover, nas reclamações individuais, audiência global de conciliação com todos os credores e, em todos os casos, facilitar a elaboração de plano de pagamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, sob a supervisão desses órgãos, sem prejuízo das demais atividades de reeducação financeira cabíveis. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
§ 2º O acordo firmado perante os órgãos públicos de defesa do consumidor, em caso de superendividamento do consumidor pessoa natural, incluirá a data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes, bem como o condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, especialmente a de contrair novas dívidas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
Resumo Jurídico
O Contrato e a Vontade das Partes: A Base da Relação de Consumo
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 104, estabelece um princípio fundamental para a validade e eficácia dos contratos: a manifestação livre e consciente da vontade das partes envolvidas. Em outras palavras, para que um acordo seja considerado legal e produza efeitos jurídicos, é essencial que ele reflita o desejo genuíno de quem o celebra.
Vamos desmembrar esse artigo para entender sua importância de forma clara:
A Vontade Como Pilar do Contrato
O artigo 104 afirma que a declaração de vontade é a base para a formação e a validade dos contratos. Isso significa que um contrato não surge do nada ou por imposição. Ele nasce do acordo entre duas ou mais partes que, ao se manifestarem, concordam com os termos e condições estabelecidos.
Essa manifestação de vontade deve ser:
- Livre: As partes devem ter a liberdade de decidir se querem ou não contratar e quais termos aceitam. Ninguém pode ser forçado a firmar um contrato contra a sua vontade. Coerção, ameaças ou qualquer tipo de pressão indevida tornam a declaração de vontade viciada e, consequentemente, o contrato inválido.
- Consciente: As partes devem entender o que estão acordando. Isso implica ter clareza sobre os direitos e deveres que assumem, os custos envolvidos, os prazos, as condições de pagamento, a qualidade do produto ou serviço, entre outros aspectos relevantes do negócio.
Implicações para o Consumidor
Para o consumidor, o artigo 104 é um escudo importante. Ele garante que:
- O contrato é um reflexo do que foi acordado: Se o fornecedor apresentou uma proposta, e o consumidor a aceitou, o contrato deve refletir exatamente os termos acordados. Qualquer desvio posterior pode ser questionado com base na falta de manifestação de vontade em relação à nova condição.
- A informação é essencial: Para que a vontade seja consciente, o fornecedor tem o dever de fornecer informações claras, precisas e ostensivas sobre o produto ou serviço. Propaganda enganosa ou omissão de informações importantes podem invalidar a declaração de vontade do consumidor, pois ele não estava plenamente ciente do que estava adquirindo.
- Cláusulas abusivas podem ser nulas: Embora o artigo 104 trate da formação do contrato, ele é a base para a análise de cláusulas abusivas. Se uma cláusula impõe obrigações consideradas iníquas, abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, pode-se argumentar que o consumidor não manifestou sua vontade livre e conscientemente em relação a ela, pois ela contraria os princípios básicos do direito do consumidor.
Em Resumo
O artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor reforça que um contrato, para ser válido, deve ser o resultado da livre e consciente manifestação de vontade das partes. Para o consumidor, isso significa que ele tem o direito de concordar com os termos apresentados e de ter plena ciência do que está adquirindo. A falta de liberdade ou de consciência no momento da contratação pode levar à nulidade do contrato ou de suas cláusulas, protegendo o consumidor de acordos desfavoráveis e impostos.