Artigo 996 do Código Civil: A Responsabilidade Civil por Acidentes de Veículos

O artigo 996 do Código Civil estabelece um importante pilar na responsabilidade civil decorrente de acidentes de trânsito. Ele define quem é legalmente responsável quando um veículo causa danos a terceiros, mesmo que o condutor não seja o proprietário.

Em essência, o artigo diz o seguinte:

• A responsabilidade recai sobre o proprietário do veículo: Caso o veículo cause dano a outra pessoa ou a seus bens, o proprietário deste veículo será o principal responsável pelos prejuízos.
• O proprietário responde pelos atos do condutor: Isso significa que mesmo que o proprietário não estivesse dirigindo no momento do acidente, ele ainda pode ser responsabilizado pelos atos do condutor que estava em posse do seu veículo. Essa responsabilidade surge do fato de que o proprietário tem o dever de guarda e cuidado sobre o seu bem.
• Solidariedade na responsabilidade: A lei estabelece uma responsabilidade solidária. Isso quer dizer que tanto o proprietário quanto o condutor (se forem pessoas diferentes) podem ser acionados judicialmente para reparar os danos causados. A vítima tem o direito de exigir o pagamento integral da indenização de qualquer um deles, ou de ambos.

Em termos práticos, o que isso significa?

Se João empresta seu carro para Maria e, infelizmente, Maria se envolve em um acidente causando danos a Pedro, Pedro poderá cobrar a indenização tanto de Maria (pelo ato de dirigir negligentemente) quanto de João (pelo fato de ser o proprietário do veículo que causou o dano).

Por que essa regra existe?

Essa norma jurídica visa garantir que a vítima do acidente seja efetivamente ressarcida pelos danos sofridos. O proprietário de um veículo, por deter a propriedade e, consequentemente, o controle sobre quem utiliza seu bem, é considerado a pessoa em melhor posição para arcar com os custos decorrentes de um uso indevido ou negligente. A lei busca evitar que proprietários se eximam de responsabilidade simplesmente alegando que não eram os condutores no momento do sinistro.

O que o proprietário pode fazer?

Embora o proprietário seja legalmente responsável, ele possui o direito de regresso contra o condutor. Isso significa que, após pagar a indenização à vítima, o proprietário poderá acionar judicialmente o condutor para reaver o valor que desembolsou, caso a culpa pelo acidente tenha sido exclusivamente do condutor.

Em resumo, o artigo 996 do Código Civil é fundamental para:

• Proteger as vítimas de acidentes de trânsito, garantindo que tenham a quem recorrer para obter reparação.
• Incentivar os proprietários de veículos a agirem com cautela na permissão do uso de seus bens, escolhendo condutores responsáveis.
• Estabelecer um sistema de responsabilidade claro em casos de danos causados por veículos automotores.