Desvendando o Artigo 985 do Código Civil: A Continuidade e Estabilidade nas Relações Jurídicas

O artigo 985 do Código Civil trata de um princípio fundamental para a segurança jurídica e a estabilidade das relações: a irretroatividade das leis novas. Em termos simples, a norma jurídica estabelece que as leis que entram em vigor não podem, via de regra, afetar atos jurídicos que já foram perfeitos e acabados sob a égide da lei anterior.

O Que Significa "Ato Jurídico Perfeito e Acabado"?

Para entender completamente o artigo, é crucial compreender o que se considera um ato jurídico perfeito e acabado.

• Ato Jurídico Perfeito: É aquele que já produziu todos os seus efeitos na esfera jurídica da pessoa que o praticou, de acordo com a lei vigente à época de sua realização. Por exemplo, um contrato de compra e venda de um imóvel, firmado e registrado quando a lei permitia tal procedimento, é um ato jurídico perfeito.

• Ato Jurídico Acabado: É aquele que, além de ter sido perfeito, já exauriu todos os seus efeitos. Ou seja, não há mais pendências ou obrigações a serem cumpridas em relação a ele. O contrato de compra e venda, uma vez que a propriedade foi transferida e o preço integralmente pago, torna-se também um ato jurídico acabado.

A Proteção aos Atos Jurídicos Passados

O artigo 985 serve como um escudo protetor para a validade e os efeitos dos atos jurídicos que foram devidamente realizados no passado. Ele garante que:

• Segurança e Previsibilidade: As partes que realizaram um ato jurídico tinham a expectativa legítima de que ele seria regido pela lei existente naquele momento. A aplicação retroativa de uma nova lei poderia desestabilizar essa previsibilidade e gerar insegurança.
• Respeito ao Direito Adquirido: A nova lei não pode prejudicar o direito que a pessoa já adquiriu validamente sob a lei anterior.
• Estabilidade das Relações Sociais: Ao garantir que os atos passados continuem produzindo seus efeitos conforme a lei que os regeu, o artigo contribui para a manutenção da ordem e da harmonia nas relações sociais e econômicas.

Exceções e Limitações

É importante notar que, embora o princípio da irretroatividade seja forte, existem situações em que a lei nova pode ter efeitos sobre atos passados. Isso ocorre geralmente em casos de:

• Leis de Ordem Pública: Algumas leis visam proteger interesses públicos maiores e podem ter aplicação imediata, mesmo que afetem atos pretéritos.
• Leis Interpretativas: Quando a nova lei tem o objetivo de esclarecer o sentido de uma lei anterior, ela pode ser aplicada a situações anteriores.
• Leis que Modificam Prazos Prescricionais ou Decadenciais: O prazo para o exercício de um direito pode ser alterado por lei nova, mas com ressalvas para não prejudicar o direito já adquirido.

Em resumo, o artigo 985 do Código Civil é um pilar da segurança jurídica, assegurando que os atos jurídicos regularmente praticados sob a vigência de uma lei continuem a ter validade e a produzir seus efeitos, protegendo o direito adquirido e garantindo a estabilidade das relações.