Artigo 959 do Código Civil: O Princípio da Subsidiariedade na Responsabilidade Civil

O artigo 959 do Código Civil estabelece uma importante regra de interpretação e aplicação das normas sobre responsabilidade civil, especialmente em casos que envolvem mais de um dispositivo legal passível de incidência. Em termos simples, este artigo consagra o princípio da subsidiariedade na responsabilidade civil.

O que isso significa na prática?

Quando um dano é causado e há a possibilidade de enquadramento em diferentes normas jurídicas para determinar quem é o responsável e como o dano deve ser reparado, o artigo 959 determina que a aplicação de uma norma não impede, de forma alguma, a aplicação de outra que também seja cabível.

Pontos Chave do Artigo 959:

• Independência das Normas: O artigo 959 deixa claro que a aplicação de uma regra de responsabilidade civil não exclui a possibilidade de aplicação de outra, desde que ambas sejam adequadas à situação concreta.
• Cumulação de Responsabilidades: Em situações onde um mesmo ato ilícito gera diferentes tipos de obrigações ou responsabilidades, o artigo 959 permite que todas elas sejam demandadas e cumpridas. Por exemplo, um ato que cause dano material e moral pode dar ensejo a indenizações cumulativas.
• Não Exclusão Recíproca: A intenção do legislador com este artigo é evitar que uma norma "anule" a outra. O objetivo é garantir que a vítima receba a mais completa reparação possível, utilizando todos os mecanismos legais disponíveis.
• Ampla Reparação do Dano: O espírito da norma é maximizar a reparação do dano sofrido pela vítima. Ao permitir a aplicação conjunta de diferentes normas, busca-se abranger todas as esferas de prejuízo e atribuir a responsabilidade de forma mais abrangente.
• Exemplos Práticos:
  • Um acidente de trânsito onde um motorista embriagado causa danos materiais ao veículo e lesões corporais ao outro condutor. Neste caso, pode haver responsabilidade tanto pelos danos materiais (artigos relacionados a acidentes de trânsito e responsabilidade objetiva) quanto pelos danos corporais e morais (artigos sobre responsabilidade civil extracontratual).
  • Um produto defeituoso que cause um dano à saúde do consumidor. A vítima poderá buscar a reparação com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor e, subsidiariamente, nas normas gerais do Código Civil sobre responsabilidade civil.

Em resumo:

O artigo 959 do Código Civil atua como uma salvaguarda para a vítima, assegurando que a complexidade de uma situação jurídica não impeça a aplicação de todas as normas cabíveis para a devida reparação do dano. Ele reforça a ideia de que a responsabilidade civil busca, primordialmente, o restabelecimento do estado anterior à lesão ou a compensação financeira equivalente, utilizando todos os instrumentos que o ordenamento jurídico oferece para alcançar esse objetivo.