Responsabilidade Civil por Dano Causado por Mais de Uma Pessoa

O artigo 942 do Código Civil trata da responsabilidade civil quando o dano é causado por concurso de várias pessoas. Em outras palavras, ele estabelece as regras quando duas ou mais pessoas, agindo em conjunto ou separadamente, mas contribuindo para o mesmo resultado lesivo, causam um prejuízo a alguém.

O que diz o artigo:

Basicamente, o artigo 942 estabelece que, se o dano resultar do fato de várias pessoas, todas elas serão solidariamente responsáveis pelo dano.

Desmistificando a Responsabilidade Solidária:

A responsabilidade solidária é um conceito crucial aqui. Ela significa que:

• Cada um responde por tudo: A vítima pode cobrar a totalidade da indenização de qualquer um dos causadores do dano. Ela não precisa provar qual a parcela da culpa de cada um.
• A vítima escolhe de quem cobrar: A vítima tem a liberdade de escolher de qual dos responsáveis ingressar com a ação judicial para buscar a reparação integral do dano. Ela pode processar um, alguns ou todos.
• O responsável que pagar tudo pode buscar o reembolso: Se um dos causadores do dano for obrigado a pagar a indenização completa à vítima, ele terá o direito de, posteriormente, cobrar dos outros corresponsáveis a sua parte devida no prejuízo. Essa cobrança interna entre os coautores do dano será feita de acordo com a participação de cada um na causação do dano, ou, na falta de prova dessa participação, em partes iguais.

Exemplos práticos:

Imagine que duas pessoas, em uma briga, agridem um terceiro. O terceiro sofre ferimentos e tem despesas médicas e danos morais. Neste caso, ambas as pessoas que agrediram são solidariamente responsáveis pelo ressarcimento de todos os prejuízos sofridos pela vítima. A vítima pode escolher cobrar o valor total da indenização de apenas uma delas, ou de ambas.

Outro exemplo: dois motoristas imprudentes causam um acidente de trânsito, e um pedestre é atropelado. Ambos os motoristas são solidariamente responsáveis pelos danos causados ao pedestre.

Pontos importantes a serem lembrados:

• O artigo se aplica tanto a atos intencionais (dolo) quanto a atos culposos (negligência, imprudência ou imperícia).
• A contribuição para o dano pode ser ativa (praticando um ato) ou omissiva (deixando de fazer algo que deveria ter feito e que resultou no dano).
• A solidariedade visa a garantir a mais rápida e completa reparação do dano à vítima, evitando que ela tenha o ônus de provar a exata contribuição de cada um.

Em suma, o artigo 942 do Código Civil protege a vítima, facilitando a obtenção da reparação de danos causados por múltiplos agentes, ao estabelecer a responsabilidade solidária entre eles.