Oculte os Bens dos Devedores? Cuidado, o Código Civil Protege os Credores!

O artigo 931 do Código Civil estabelece uma regra importante para proteger o direito dos credores, impedindo que devedores tentem se livrar de suas dívidas dilapidando ou escondendo seus bens. Em termos simples, a lei diz que, quando alguém tem uma dívida e se encontra em situação de insolvência (ou seja, suas dívidas são maiores do que seus bens), ele não pode simplesmente "dar sumiço" em seus patrimônios para prejudicar quem lhe emprestou dinheiro ou prestou um serviço.

Em suma, o artigo 931 visa garantir que os bens do devedor, mesmo que não sejam suficientes para cobrir todas as suas obrigações, sejam utilizados de forma justa para pagar o máximo possível das dívidas. A lei atua como um escudo para evitar fraudes e para que os credores não saiam completamente prejudicados.

O que isso significa na prática?

Se um devedor, sabendo que não poderá pagar tudo o que deve, começar a doar seus bens para parentes, vender tudo por valores muito baixos de forma suspeita, ou simplesmente esconder seus bens, essas ações podem ser consideradas inválidas perante a lei. O objetivo dessas manobras é, geralmente, esvaziar o patrimônio para que não haja nada a ser executado (ou seja, penhorado e vendido) para quitar as dívidas.

O que o credor pode fazer?

Caso um credor perceba que o devedor está agindo dessa forma para se esquivar de suas responsabilidades, ele pode buscar a proteção da justiça. Através de uma ação judicial específica, o credor pode pedir que essas transações fraudulentas sejam desfeitas e que os bens retornem ao patrimônio do devedor para que possam ser usados para pagar a dívida.

Pontos importantes a serem lembrados:

• Prejuízo aos credores: A principal característica para que a regra do artigo 931 se aplique é que a ação do devedor cause prejuízo aos credores. Se ele simplesmente se desfizer de bens que não teriam como pagar a dívida de qualquer forma, a situação pode ser diferente.
• Má-fé: Geralmente, a lei considera que há uma intenção de prejudicar os credores. Não se trata de uma simples dificuldade financeira, mas de uma tentativa ativa de ocultar ou dilapidar o patrimônio.
• Ações de nulidade ou anulação: O credor precisará entrar com as ações judiciais adequadas para contestar essas transações e reaver os bens.

Portanto, é fundamental que, em situações de dificuldade financeira, as pessoas busquem resolver suas obrigações de forma honesta. Tentar fugir das dívidas escondendo bens não é um caminho válido e pode trazer ainda mais problemas legais. A lei está do lado de quem teve seu direito lesado.