Artigo 914 do Código Civil: Da Execução por Título Extrajudicial

O Artigo 914 do Código Civil estabelece os alicerces para a execução de títulos extrajudiciais, um procedimento jurídico que permite a cobrança forçada de dívidas documentadas em instrumentos que não são originados de um processo judicial. Em termos simples, quando você possui um documento válido que comprova uma obrigação e essa obrigação não é cumprida, o credor pode utilizar esse documento para iniciar uma ação judicial visando receber o que lhe é devido.

O que é um Título Executivo Extrajudicial?

Para que o Artigo 914 seja aplicável, é fundamental que o documento em questão seja reconhecido como um título executivo extrajudicial. A lei lista os principais exemplos, mas é importante entender que eles compartilham características essenciais:

• Documento escrito: Deve ser um documento físico ou digital que comprove a dívida.
• Obrigação certa, líquida e exigível: A dívida deve ser claramente definida (certa), o valor exato deve ser conhecido (líquida) e o prazo para pagamento já deve ter expirado (exigível).
• Assinatura do devedor: Em muitos casos, é exigida a assinatura do devedor, comprovando o reconhecimento da obrigação.

Exemplos comuns de Títulos Executivos Extrajudiciais:

• Cheques: Documentos emitidos por bancos que representam uma ordem de pagamento.
• Notas promissórias: Promessas escritas de pagamento de uma determinada quantia em uma data específica.
• Duplicatas: Títulos de crédito emitidos em decorrência de vendas mercantis.
• Contratos assinados por duas testemunhas: Acordos firmados entre as partes e que atestam a obrigação.
• Sentenças arbitrais: Decisões proferidas por árbitros em um processo de arbitragem.
• Escrituras públicas: Documentos registrados em cartório, como as de compra e venda de imóveis.

Como Funciona a Execução?

Quando um credor possui um título executivo extrajudicial e o devedor não cumpre com sua obrigação, o credor pode ingressar com uma ação judicial de execução. O objetivo principal dessa ação é obter o reconhecimento do direito de crédito e, consequentemente, forçar o pagamento da dívida.

O processo judicial de execução geralmente envolve as seguintes etapas:

1. Petição Inicial: O credor apresenta ao juiz o título executivo extrajudicial e solicita o início da execução.
2. Citação do Devedor: O devedor é notificado oficialmente da existência da ação de execução e é intimado a cumprir a obrigação ou apresentar defesa.
3. Penhora de Bens: Caso o devedor não pague a dívida, o juiz pode determinar a penhora de bens (dinheiro em conta bancária, imóveis, veículos, etc.) para garantir o pagamento.
4. Expropriação de Bens: Se a dívida não for paga após a penhora, os bens penhorados podem ser vendidos em leilão para satisfazer o crédito do credor.

Importância do Artigo 914:

Este artigo é fundamental para a segurança jurídica e para a celeridade na resolução de conflitos de natureza patrimonial. Ele oferece ao credor um caminho mais direto e rápido para a cobrança de dívidas, sem a necessidade de um processo de conhecimento prévio para provar a existência da obrigação. Contudo, é essencial que o título apresentado seja válido e preencha todos os requisitos legais para que a execução seja deferida pelo Poder Judiciário.