O Artigo 913 do Código Civil: Responsabilidade e Direitos na Cessão de Direitos

O artigo 913 do Código Civil estabelece regras importantes sobre a responsabilidade do cedente (aquele que transfere um direito) e os direitos do cessionário (aquele que adquire o direito) em casos de cessão de crédito.

Em essência, o artigo trata de duas situações principais:

1. A Cessão de Crédito como Venda: Quando a cessão de crédito é realizada sob a modalidade de venda, a responsabilidade do cedente para com o cessionário é mais limitada. Ele responde apenas pela existência do crédito no momento da cessão. Isso significa que o cedente garante que o crédito realmente existe e que ele tinha o direito de cedê-lo. No entanto, ele não garante a solvência do devedor, ou seja, não se compromete a pagar a dívida caso o devedor original não o faça.

   • Exemplo: João vende a Pedro um crédito que tem contra Maria. João garante que Maria realmente deve aquele valor. Se Maria não pagar, Pedro não poderá cobrar de João, pois João não se responsabilizou pela capacidade de pagamento de Maria.

2. A Cessão de Crédito como Doação: Na hipótese de a cessão de crédito ocorrer como doação, a responsabilidade do cedente é um pouco maior. Ele responde não apenas pela existência do crédito, mas também pela solvência do devedor no momento da cessão. Essa distinção é crucial, pois na doação, presume-se uma maior liberalidade e, por consequência, uma maior responsabilidade de quem doa.

   • Exemplo: Ana doa a Bruno um crédito que ela tem contra Carlos. Ana garante que Carlos realmente deve aquele valor e que, no momento da doação, Carlos tinha condições de pagar. Se Carlos, posteriormente, não puder pagar a dívida e isso se der por sua insolvência no momento da doação, Bruno poderá buscar ressarcimento de Ana.

Pontos Importantes a serem observados:

• Cláusula Expressa: As partes podem, por meio de cláusula expressa no contrato, ampliar ou restringir essas responsabilidades. Ou seja, mesmo em uma venda, o cedente pode assumir a responsabilidade pela solvência do devedor, ou em uma doação, essa responsabilidade pode ser limitada.
• Cessão Pro Soluto: Quando o cedente responde pela solvência do devedor, a cessão é considerada "pro soluto". Isso significa que o cedente garante a satisfação do crédito.
• Cessão Pro Solvendo: Quando o cedente não responde pela solvência do devedor, a cessão é considerada "pro solvendo". Nesse caso, o cessionário assume o risco da insolvência do devedor.
• Vícios do Título: Em ambos os casos (venda e doação), o cedente sempre responderá pelos vícios do título do crédito. Isso significa que ele não pode ceder um crédito que é nulo, prescrito ou que já foi pago, por exemplo.

Em suma, o artigo 913 busca equilibrar os interesses entre o cedente e o cessionário, definindo responsabilidades que podem variar de acordo com a natureza da cessão, mas sempre com a ressalva da autonomia da vontade das partes em estabelecer acordos distintos. É fundamental que as partes estejam cientes dessas nuances ao realizar uma cessão de crédito para evitar futuros conflitos.