O Artigo 905 do Código Civil: Uma Visão Clara e Educativa

O Artigo 905 do Código Civil trata de um aspecto fundamental na área do Direito Empresarial e Societário: a responsabilidade dos sócios em sociedades de fato e irregulares. Em termos simples, ele estabelece como os credores de uma empresa que não foi formalmente registrada podem ser pagos.

Sociedades de Fato e Irregulares: O Contexto

Antes de mergulharmos no artigo, é importante entender o que são essas sociedades:

• Sociedade de Fato: É aquela que se constitui de maneira informal, sem a elaboração de um contrato social ou registro em órgão competente. Os sócios decidem agir como uma sociedade, dividindo lucros e perdas, mas sem as formalidades legais.
• Sociedade Irregular: É aquela que, mesmo tendo celebrado um contrato social, não o registrou no órgão competente (como a Junta Comercial). Por não cumprir essa formalidade, ela também opera de forma irregular.

Em ambos os casos, embora a sociedade não tenha personalidade jurídica formal (ou seja, não seja uma entidade separada dos seus sócios perante a lei), a legislação reconhece que as atividades empresariais ocorrem e que, consequentemente, podem surgir dívidas e obrigações.

O Que Diz o Artigo 905?

O Artigo 905 dispõe que, nas sociedades de fato e nas irregulares, a responsabilidade dos sócios é solidária e ilimitada.

Vamos destrinchar esses termos:

• Responsabilidade Solidária: Significa que cada sócio é integralmente responsável pela dívida da sociedade. Um credor pode exigir o pagamento da totalidade da dívida de qualquer um dos sócios, independentemente da sua participação no capital social ou do seu envolvimento na dívida específica. Se um sócio pagar a dívida integralmente, ele terá o direito de regresso contra os demais sócios, para reaver a parte que lhes cabia.

• Responsabilidade Ilimitada: Refere-se ao patrimônio pessoal dos sócios. Como a sociedade não possui personalidade jurídica própria para responder por suas dívidas com seu próprio patrimônio, os sócios respondem com todo o seu patrimônio pessoal, incluindo bens móveis, imóveis, contas bancárias, etc. Isso difere das sociedades limitadas, onde a responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas quotas no capital social.

Implicações Práticas

O Artigo 905 tem implicações significativas para os sócios que operam sob essas modalidades:

• Alto Risco Pessoal: Os sócios assumem um risco considerável, pois seus bens pessoais podem ser penhorados para o pagamento de dívidas da sociedade.
• Facilidade para Credores: Para os credores, essa norma facilita a recuperação de seus créditos, pois eles podem acionar qualquer um dos sócios e buscar seus bens pessoais.
• Incentivo à Formalização: O artigo serve como um forte incentivo para que empreendedores formalizem suas sociedades. O registro da empresa (como sociedade limitada, por exemplo) confere personalidade jurídica e delimita a responsabilidade dos sócios ao capital investido, protegendo seu patrimônio pessoal.

Em Resumo

O Artigo 905 do Código Civil é um dispositivo legal que protege os credores ao estabelecer que, em sociedades de fato e irregulares, os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas dívidas. Essa regra visa garantir que as obrigações contraídas no âmbito empresarial sejam cumpridas, mesmo na ausência de formalidades legais na constituição da sociedade, e ressalta a importância da formalização para a segurança jurídica e financeira dos envolvidos.