O Artigo 903 do Código Civil: A Responsabilidade pelos Danos de Coisas

O artigo 903 do Código Civil estabelece um princípio fundamental para a responsabilização civil, focando nos danos causados por coisas que possuem vida própria ou que estejam sob a guarda de alguém. Ele aborda situações em que um animal ou uma edificação causam prejuízos a terceiros, definindo quem deve arcar com as consequências.

Responsabilidade por Animais

Este artigo determina que o dono ou detentor do animal é responsável pelos danos que ele venha a causar, a menos que prove uma das seguintes excludentes de responsabilidade:

• Culpa exclusiva da vítima: Ou seja, se o dano ocorreu unicamente por uma ação ou omissão da própria pessoa que sofreu o prejuízo. Por exemplo, alguém que provoca um animal de forma intencional e é mordido.
• Caso fortuito ou força maior: São eventos imprevisíveis e inevitáveis que fogem ao controle do dono ou detentor. Por exemplo, um raio que assusta um animal e o faz fugir e causar danos, ou um desabamento inesperado que o liberta.

Em resumo: Se um animal de estimação ataca alguém, morde um transeunte ou destrói uma propriedade, o seu tutor ou quem o está cuidando será o responsável por ressarcir os danos causados. A única forma de se eximir dessa responsabilidade é provar que o incidente foi culpa exclusiva da vítima ou que ocorreu por um evento imprevisível e incontrolável.

Responsabilidade por Edificações

De forma análoga, o artigo também prevê a responsabilidade em relação a edificações:

• O dono de um prédio ou construção é responsável pelos danos que dele emanarem, a menos que prove, de forma cabal, que não houve culpa de sua parte.

Isso significa que se uma parte de um edifício cai e causa prejuízos a um vizinho ou a alguém na rua, o proprietário do imóvel será o responsável, a não ser que consiga demonstrar que o ocorrido não teve qualquer ligação com sua negligência ou falha. As excludentes de responsabilidade previstas para animais também se aplicam, em tese, a este contexto, como um evento natural extremo que causou o desabamento sem que houvesse qualquer vício na construção ou manutenção.

Exemplos práticos: Uma telha que se solta e cai na cabeça de um pedestre, ou uma marquise que desaba sobre um carro estacionado na via pública. Nesses casos, o dono do prédio terá que responder pelos danos.

Importância do Artigo

O artigo 903 do Código Civil é de grande relevância jurídica pois:

• Proporciona segurança às vítimas: Garante que pessoas que sofreram danos por animais ou edificações tenham a quem recorrer para obter reparação.
• Incentiva a cautela: Obriga donos e detentores a tomarem as devidas precauções para evitar que seus animais ou construções causem prejuízos.
• Estabelece um padrão de responsabilidade: Define claramente quem é o responsável em situações específicas, facilitando a aplicação da lei e a resolução de conflitos.

É importante notar que, em ambas as situações (animais e edificações), a responsabilidade é objetiva na sua essência, o que significa que o simples fato de o dano ter ocorrido já impõe o dever de indenizar, a menos que as excludentes de responsabilidade sejam comprovadas.