Artigo 897 do Código Civil: Ações Reais e a Busca por Direitos sobre Coisas

O artigo 897 do Código Civil trata das chamadas ações reais, instrumentos jurídicos fundamentais para quem deseja defender ou fazer valer seus direitos sobre um bem específico. Em termos simples, uma ação real é movida quando o objetivo principal é o reconhecimento ou a proteção de um direito que incide diretamente sobre uma coisa, como um imóvel ou um veículo.

O que são Ações Reais?

Diferentemente das ações pessoais, que visam compelir uma pessoa a fazer ou deixar de fazer algo, as ações reais têm como foco o bem em si. Por exemplo, se alguém disputa a propriedade de um terreno, a ação que essa pessoa move é uma ação real, pois o cerne da questão é o direito de propriedade sobre aquele terreno.

Principais Ações Reais Previstas pelo Artigo 897:

O referido artigo, em sua essência, elenca as principais ações que se enquadram na categoria de ações reais, detalhando suas finalidades:

• Ação de Reintegração de Posse: Esta ação é utilizada quando alguém foi desapossado de um bem, ou seja, perdeu a posse indevidamente. O objetivo é recuperar a posse do bem que lhe pertence ou sobre o qual tem direito de possuir. É fundamental provar o direito à posse e a ocorrência do esbulho (a perda da posse).

• Ação de Imissão na Posse: Diferente da reintegração, a imissão na posse é empregada quando alguém adquire um direito sobre um bem, mas ainda não detém a posse física dele. Um exemplo comum é o comprador de um imóvel que, após a conclusão da compra, precisa ingressar na posse do bem que ainda está ocupado pelo vendedor ou por terceiros.

• Ação de Manutenção de Posse: Esta ação é cabível quando o possuidor é incomodado ou ameaçado em sua posse, mas ainda não a perdeu completamente. O objetivo é impedir que a perturbação se transforme em um desapossamento. Um exemplo seria um vizinho que constantemente invade parte do seu terreno, mas sem chegar a ocupá-lo de forma permanente.

• Ação de Nunciação de Obra Nova: Utilizada para impedir que uma obra iniciada em imóvel vizinho cause prejuízo ao imóvel do autor, ou para impedir que uma obra já iniciada em terreno alheio, que possa prejudicar o seu, continue. A ideia é evitar danos futuros ou que uma construção infrinja direitos de vizinhança.

• Ação de Usucapião: Embora o artigo 897 cite outras ações, a usucapião, que visa a aquisição da propriedade pela posse prolongada e ininterrupta, também é um tipo de ação real, pois seu objetivo é o reconhecimento do direito de propriedade sobre um bem.

Importância das Ações Reais:

As ações reais são essenciais para a garantia da segurança jurídica e a proteção dos direitos reais. Elas permitem que o proprietário ou possuidor de um bem possa buscar no judiciário a tutela de seus interesses, garantindo que seus direitos sobre a coisa sejam respeitados e, se necessário, restabelecidos. A escolha da ação correta é crucial, pois cada uma delas possui requisitos específicos e visa uma proteção particular. Em caso de dúvidas sobre seus direitos em relação a bens, é sempre recomendável buscar orientação jurídica especializada.