A Cobrança de Dívidas Prescritas: Uma Análise do Artigo 875 do Código Civil

O Artigo 875 do Código Civil trata de uma situação específica e importante no direito civil: o que acontece quando uma dívida já está prescrita, ou seja, o credor perdeu o direito de cobrá-la judicialmente? A lei deixa claro que, mesmo que a dívida não possa mais ser exigida na justiça, o devedor que a pagar espontaneamente não terá o direito de reaver o valor pago.

Entendendo a Prescrição

Antes de adentrarmos no artigo em questão, é fundamental compreender o que é a prescrição. Em termos simples, a prescrição é a perda do direito de ação pelo decurso do tempo. Se um credor tem um direito a receber, mas não o exerce dentro de um determinado prazo legal, ele perde a possibilidade de buscar a satisfação desse direito através de um processo judicial.

O Artigo 875: O Pagamento Voluntário e Irreversível

O Artigo 875 estabelece que, se o devedor pagar uma dívida prescrita, ele não poderá, em hipótese alguma, pedir de volta o que pagou. Isso significa que o pagamento realizado, mesmo que a obrigação não pudesse mais ser imposta legalmente, é considerado válido e definitivo.

Por que essa Regra Existe?

Essa regra visa proteger a segurança jurídica e a estabilidade das relações. Se os pagamentos voluntários de dívidas prescritas pudessem ser desfeitos, isso geraria um caos nas relações comerciais e pessoais. Imagine a insegurança se, após pagar uma dívida antiga que você não tinha mais a obrigação legal de solver, pudesse a qualquer momento solicitar o reembolso?

O legislador entende que, ao realizar o pagamento de uma dívida prescrita, o devedor está agindo com sua própria vontade e, possivelmente, por outros motivos que não apenas a coação judicial (já que esta não seria mais possível). Esses motivos podem incluir:

• Senso de honra e moralidade: O devedor pode sentir que ainda é eticamente correto saldar a dívida, mesmo que legalmente dispensado.
• Manutenção de bom relacionamento: Para evitar conflitos futuros ou para preservar um relacionamento comercial ou pessoal, o devedor pode optar por pagar.
• Evitar cobranças futuras: Embora prescrita judicialmente, a dívida ainda pode ser objeto de cobrança extrajudicial. O pagamento pode ser visto como uma forma de encerrar definitivamente o assunto.
• Desconhecimento da prescrição: Em alguns casos, o devedor pode simplesmente não ter ciência de que a dívida prescreveu.

Implicações Práticas

Do ponto de vista prático, o Artigo 875 serve como um alerta para o devedor:

• Conhecimento é poder: É crucial que o devedor esteja ciente dos prazos de prescrição das suas obrigações. Caso contrário, pode acabar pagando por algo que não é mais legalmente devido.
• Decisão consciente: Ao optar por pagar uma dívida prescrita, o devedor deve ter certeza da sua decisão, pois não haverá retorno.
• O credor não pode exigir o pagamento: É importante frisar que o artigo não confere ao credor o direito de exigir o pagamento de uma dívida prescrita. A prescrição extingue o direito de ação. O artigo 875 se refere apenas ao que acontece quando o devedor voluntariamente decide pagar.

Em suma, o Artigo 875 do Código Civil reafirma um princípio fundamental: o pagamento voluntário, mesmo que de uma obrigação prescrita, é um ato jurídico válido e irrevogável, impedindo a posterior restituição do valor pago.