O Mandato e a Representação no Código Civil: Uma Visão Clara do Artigo 870

O artigo 870 do Código Civil aborda um aspecto fundamental das relações jurídicas: a representação em um negócio jurídico. Em termos simples, ele esclarece como uma pessoa pode agir em nome de outra, tornando seus atos válidos e vinculantes para o representado.

O que o artigo 870 nos ensina?

Este artigo nos diz que a declaração de vontade feita por um representante em nome do representado, em virtude de lei ou do próprio acordo entre as partes, obriga o representado, desde que os limites do mandato (a autorização concedida) sejam respeitados.

Vamos detalhar os pontos-chave:

• Representação: A essência do artigo é a figura da representação. Isso significa que uma pessoa (o representante) atua em nome de outra (o representado). Essa atuação pode se dar por diversos motivos.

• Vontade do Representado: O ato praticado pelo representante tem o mesmo efeito que se o próprio representado o tivesse praticado. A vontade manifestada pelo representante, dentro dos limites da sua autorização, é considerada a vontade do representado.

• Fontes da Representação: O artigo destaca duas fontes principais para essa autorização de representação:

  • Por Lei: Em alguns casos, a própria lei determina que uma pessoa represente outra. Um exemplo clássico é a representação dos filhos menores por seus pais ou a representação de uma pessoa jurídica por seus administradores.
  • Por Mandato (Acordo de Vontades): A outra forma é através de um acordo de vontades, conhecido como mandato. Neste caso, o representado confere poderes específicos ao representante para que este pratique determinados atos em seu nome. Isso acontece, por exemplo, quando você outorga uma procuração a um advogado para te representar em um processo judicial ou em uma transação imobiliária.

• Limites do Mandato: A parte crucial do artigo é a ressalva de que os atos praticados pelo representante só obrigarão o representado se estiverem dentro dos limites do mandato. Se o representante ultrapassar os poderes que lhe foram conferidos, o ato poderá não ter validade para o representado, dependendo das circunstâncias e da boa-fé das partes envolvidas na negociação.

Em resumo:

O artigo 870 do Código Civil é um pilar na compreensão das relações jurídicas onde uma pessoa age em nome de outra. Ele garante que, quando alguém é devidamente autorizado (por lei ou por acordo de vontades) e age estritamente dentro dos poderes concedidos, seus atos terão plena eficácia para a pessoa que representam. Isso confere segurança jurídica e praticidade às relações negociais e sociais, permitindo que pessoas deleguem a realização de atos a terceiros confiáveis.