CÓDIGO CIVIL

Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.

Artigo 868

O gestor responde pelo caso fortuito quando fizer operações arriscadas, ainda que o dono costumasse fazê-las, ou quando preterir interesse deste em proveito de interesses seus.

Parágrafo único. Querendo o dono aproveitar-se da gestão, será obrigado a indenizar o gestor das despesas necessárias, que tiver feito, e dos prejuízos, que por motivo da gestão, houver sofrido.

867

ARTIGOS

869

Resumo Jurídico

A Tutela do Legítimo Interesse: Proteção contra Ameaças Futuras

O artigo 868 do Código Civil protege aqueles que se encontram sob a iminência de um dano, ainda que este não tenha se concretizado. Ele estabelece que, em casos de ameaça à posse ou a outros direitos, é possível requerer judicialmente medidas que visem evitar o prejuízo.

Cenários de Aplicação

Imagine as seguintes situações:

Ameaça à sua propriedade: Se alguém demonstra intenção clara de invadir ou danificar seu imóvel, você pode buscar a proteção judicial para impedir tal ato.
Impedimento ao exercício da posse: Se você é impedido de acessar ou utilizar um bem do qual possui a posse legítima, pode recorrer à justiça para garantir seu direito.
Intenção de causar dano a um direito: Qualquer ameaça concreta e iminente à titularidade ou ao exercício de um direito pode ser amparada por este artigo.

O Que Pode Ser Pedido Judicialmente?

O artigo 868 permite que o juiz adote medidas que considere adequadas para resguardar o direito ameaçado. Isso pode incluir:

Notificações: Determinar que a pessoa que ameaça cesse sua conduta.
Obrigações de não fazer: Proibir a prática de atos que possam gerar o dano.
Medidas cautelares: Em casos mais graves, o juiz pode determinar ações urgentes para evitar o prejuízo.

Requisitos Fundamentais

Para que o pedido seja acolhido, é necessário comprovar dois elementos essenciais:

A ameaça: Demonstrar que existe um perigo real e iminente de lesão ao direito.
A intenção de causar dano (dolo ou culpa): Evidenciar que a ameaça parte de alguém que age com o propósito de prejudicar ou de forma negligente, imprudente ou imperita.

Importância da Proteção Preventiva

Este artigo é fundamental por oferecer uma proteção preventiva, agindo antes que o dano se consolide. Ele reconhece que, em muitas situações, é mais eficaz e menos oneroso evitar o prejuízo do que buscar a reparação de danos já ocorridos.

Em resumo, o artigo 868 do Código Civil é uma ferramenta jurídica valiosa para aqueles que se veem ameaçados em seus direitos, permitindo que a justiça intervenha para prevenir e salvaguardar seus legítimos interesses.