Artigo 834 do Código Civil: A Novaidade na Forma do Contrato de Seguro

O artigo 834 do Código Civil estabelece um princípio fundamental para a validade do contrato de seguro: a exigência de forma escrita. Em outras palavras, para que um seguro seja considerado válido e produza seus efeitos legais, ele deve ser formalizado por escrito.

O que isso significa na prática?

• Segurança Jurídica: A forma escrita garante que as condições, coberturas, exclusões, valores e demais termos do contrato estejam claramente definidos e registradas. Isso protege tanto o segurado (quem contrata o seguro) quanto a seguradora (quem oferece a proteção).
• Prova e Comprovação: Em caso de litígio ou necessidade de comprovação, o documento escrito serve como prova inequívoca dos acordos firmados entre as partes. Sem ele, seria muito mais difícil demonstrar o que foi contratado.
• Conhecimento das Obrigações: A escrita permite que o segurado tome conhecimento detalhado de seus direitos e deveres, bem como das responsabilidades da seguradora.

A Importância do Texto Escrito:

A lei, ao exigir a forma escrita, visa evitar ambiguidades, mal-entendidos e fraudes. Um acordo verbal pode ser facilmente esquecido, distorcido ou negado. O documento escrito, por outro lado, oferece clareza e permanência.

O que compõe essa "forma escrita"?

A forma escrita não se limita a um contrato físico tradicional. Ela pode abranger:

• Apólice de seguro: O documento principal que formaliza o contrato.
• Proposta de seguro: O documento onde o segurado apresenta os dados e solicita a cobertura.
• Endossos: Aditivos que modificam ou complementam as condições da apólice original.
• Comunicações e correspondências: Desde que contenham de forma clara os termos essenciais do acordo, especialmente se servirem como prova da formação do contrato.

Em resumo:

O artigo 834 do Código Civil reforça a necessidade de formalização escrita para contratos de seguro. Essa exigência é um pilar para a segurança jurídica, garantindo que as obrigações e direitos das partes envolvidas sejam claros, comprováveis e conhecidos por todos. A ausência da forma escrita pode comprometer a validade e a eficácia do contrato de seguro.