CF CDC CP CC CPP CPC CLT CTB CFB ECA EPI OAB CTN
CÓDIGO CIVIL
Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.
Artigo 819
A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva.
Artigo 819-A
(VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
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ARTIGOS
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