Artigo 819 do Código Civil: A Promessa de Recompensa

O artigo 819 do Código Civil trata da figura jurídica da promessa de recompensa. Em termos simples, essa norma regulamenta situações em que alguém se compromete publicamente a pagar uma recompensa a quem lhe trouxer um determinado benefício.

O que significa promessa de recompensa?

É um ato unilateral em que uma pessoa (o promitente) se obriga a dar uma gratificação (a recompensa) a quem cumprir determinada condição ou praticar um ato especificado. Essa promessa deve ser feita de forma pública, o que garante a sua validade.

Exemplos práticos:

• Um empresário que promete uma quantia em dinheiro a quem encontrar e devolver um documento importante perdido.
• Uma pessoa que oferece uma recompensa a quem capturar um animal de estimação que fugiu.
• Um concurso público ou privado que estabelece prêmios para os melhores trabalhos apresentados.

Principais características:

• Publicidade: A promessa deve ser divulgada para que terceiros tenham conhecimento dela. Isso pode ser feito através de jornais, rádios, internet, cartazes, entre outros meios.
• Obrigação do Promitente: Uma vez feita a promessa pública, o promitente fica legalmente obrigado a cumprir com o que foi prometido.
• Condição: A recompensa só é devida se a condição estabelecida na promessa for cumprida.
• Direito do Cumpridor: Aquele que cumprir a condição tem o direito de exigir o pagamento da recompensa.

Quem tem direito à recompensa?

Se mais de uma pessoa cumprir a condição, a recompensa será devida a todos que a realizaram, a menos que a promessa estabeleça de outra forma. Nesse caso, a recompensa será dividida igualmente entre os beneficiados.

Revogação da promessa:

A promessa de recompensa pode ser revogada antes do cumprimento da condição. No entanto, essa revogação também deve ser feita de forma pública, nos mesmos moldes em que a promessa foi divulgada. Caso contrário, a revogação não terá validade.

Em resumo:

O artigo 819 do Código Civil protege a boa-fé das pessoas que, ao tomarem conhecimento de uma promessa de recompensa pública, se dedicam a cumprir a condição estabelecida. Ele garante que, uma vez feita a promessa de forma clara e divulgada, o promitente não poderá se esquivar de seu compromisso, desde que a condição seja efetivamente cumprida.