Artigo 818 do Código Civil: A Responsabilidade pela Entrega do Objeto Alugado

Este artigo trata de um aspecto fundamental do contrato de locação: a obrigação do locador de entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina.

O Que Significa "Estado de Servir ao Uso"?

Para que um imóvel seja considerado em "estado de servir ao uso a que se destina", ele deve apresentar condições mínimas de habitabilidade e funcionalidade, conforme o objetivo para o qual foi alugado. Isso implica, por exemplo, que:

• Se for para fins residenciais: O imóvel deve estar em condições de moradia, sem problemas estruturais graves, com instalações elétricas e hidráulicas funcionando adequadamente, e sem riscos à saúde e segurança dos moradores.
• Se for para fins comerciais: O imóvel deve estar apto a receber o tipo de atividade comercial para a qual foi locado, com as instalações necessárias (se acordado) e em conformidade com as exigências legais para tal atividade.

Consequências do Não Cumprimento

Caso o locador não cumpra com essa obrigação, ou seja, não entregue o imóvel em condições de uso, o locatário possui alguns direitos:

1. Recusar o recebimento: O locatário pode se recusar a receber o imóvel, pois ele não está cumprindo com o propósito do contrato.
2. Exigir o cumprimento: O locatário pode notificar o locador, exigindo que ele providencie as devidas reparações e entregue o imóvel em condições adequadas.
3. Rescindir o contrato: Se o problema for grave e impedir o uso do imóvel, o locatário pode buscar a rescisão do contrato, sem a necessidade de pagar multas, e ainda pleitear indenizações por perdas e danos.

Importância da Vistoria

É altamente recomendável que, antes de assinar o contrato de locação, seja realizada uma vistoria detalhada do imóvel. Documentar o estado de conservação do imóvel em um laudo de vistoria, preferencialmente com fotos e descrições claras, pode evitar muitos conflitos e servir como prova caso haja descumprimento da obrigação por parte do locador.

Em suma, o artigo 818 reforça a necessidade de boa-fé e cumprimento das obrigações por ambas as partes em um contrato de locação, garantindo que o locatário possa usufruir do bem conforme o acordado.