Artigo 797 do Código Civil: A Impenhorabilidade dos Bens Essenciais

O Artigo 797 do Código Civil estabelece um princípio fundamental para a proteção do indivíduo em face de dívidas e execuções: a impenhorabilidade dos bens essenciais à vida e ao trabalho.

Em termos claros, este artigo garante que certos bens, indispensáveis para a subsistência digna do devedor e de sua família, bem como para a continuidade de sua atividade profissional, não podem ser tomados judicialmente para satisfazer dívidas.

O que são considerados bens impenhoráveis, segundo este artigo?

Embora o texto legal não apresente uma lista exaustiva e fechada, ele nos aponta para categorias de bens que, por sua natureza, se enquadram nessa proteção. Podemos destacar:

• Bens essenciais à subsistência do devedor e de sua família: Aqui se incluem aqueles objetos e recursos sem os quais a vida básica se tornaria inviável. Exemplos comuns são:

  • Móveis, utensílios domésticos e equipamentos essenciais ao uso regular da família: Imagine a geladeira, o fogão, as camas, as cadeiras. A retirada desses itens tornaria a vida em casa extremamente precária.
  • Roupas e objetos de uso pessoal: Vestimentas indispensáveis e itens de higiene pessoal.
  • Valores depositados em caderneta de poupança, até certo limite: A lei protege uma quantia mínima que garanta um mínimo de reserva financeira para imprevistos.
  • Recursos destinados à quitação de dívidas alimentares: Dívidas de pensão alimentícia possuem um tratamento diferenciado e, em muitos casos, prevalecem sobre outras.

• Bens indispensáveis ao exercício de profissão: A finalidade aqui é garantir que o devedor possa continuar a trabalhar e gerar renda, evitando que a execução da dívida o deixe completamente desamparado profissionalmente. Exemplos incluem:

  • Ferramentas, máquinas e equipamentos necessários ao exercício da profissão: Um artesão não pode ter suas ferramentas de trabalho tomadas. Um médico, seus instrumentos. Um agricultor, seus equipamentos agrícolas.
  • Salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, ressalvadas as exceções legais: Em geral, salários e aposentadorias são protegidos para garantir a subsistência. No entanto, existem exceções específicas previstas em outras leis, como para o pagamento de pensão alimentícia.

Qual o objetivo deste artigo?

O Artigo 797 do Código Civil busca conciliar o direito do credor de receber o que lhe é devido com a necessidade de proteger a dignidade humana e a capacidade produtiva do devedor. A ideia é que a execução de uma dívida não leve o indivíduo e sua família à miséria, nem o impeça de trabalhar e se restabelecer financeiramente.

Importante notar:

A interpretação do que é "essencial" ou "indispensável" pode variar de acordo com o caso concreto e ser objeto de discussão judicial. Contudo, o princípio fundamental é que a impenhorabilidade visa garantir um mínimo de dignidade e sustentabilidade para o devedor e sua família.