O Mandado de Segurança como Meio de Proteção de Direito Líquido e Certo

O artigo 796 do Código Civil estabelece que o mandado de segurança é uma ação judicial destinada a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data. Essa ferramenta jurídica é de suma importância para garantir a efetividade dos direitos individuais e coletivos, assegurando que os cidadãos possam reagir contra atos ilegais ou abusivos de autoridades públicas ou agentes de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

O que é Direito Líquido e Certo?

Para que um mandado de segurança seja concedido, é fundamental que o direito alegado seja líquido e certo. Isso significa que o direito deve ser comprovado de plano, sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, sem a produção de provas que demandem tempo e complexidade. A prova deve ser preexistente e indubitável, demonstrando a existência do direito de forma clara e manifesta. Em outras palavras, não pode haver margem para dúvidas sobre a titularidade e a extensão do direito invocado.

Limitações do Mandado de Segurança

É importante ressaltar que o mandado de segurança não se presta a proteger qualquer tipo de direito. O próprio artigo 796 estabelece duas exceções importantes:

• Habeas Corpus: Quando o direito ameaçado ou violado for a liberdade de locomoção, a via adequada é o habeas corpus, que possui um rito processual específico e mais célere.
• Habeas Data: Se o direito em questão for o acesso a informações pessoais constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, o habeas data é o remédio jurídico apropriado.

Portanto, o mandado de segurança atua em situações onde os direitos violados ou ameaçados não se enquadram nessas duas excepcionais salvaguardas.

Legitimidade para Impetrar Mandado de Segurança

O mandado de segurança pode ser impetrado por qualquer pessoa física ou jurídica que se sinta lesada em seu direito líquido e certo. A legitimidade ativa é ampla, abrangendo tanto indivíduos quanto entidades. A autoridade pública ou o agente de pessoa jurídica de direito privado no exercício de atribuições do Poder Público que praticou o ato ilegal ou abusivo é a autoridade coatora, contra quem o mandado de segurança é dirigido.

Finalidade do Mandado de Segurança

A finalidade primordial do mandado de segurança é assegurar a observância da lei e o respeito aos direitos fundamentais. Ele funciona como um mecanismo de controle da legalidade dos atos administrativos e de proteção contra o arbítrio do poder público. Ao conceder a ordem de segurança, o Poder Judiciário determina que a autoridade coatora cesse a ilegalidade ou o abuso, restabelecendo o direito violado ou ameaçado.

Em suma, o mandado de segurança é um instrumento democrático e essencial para a tutela de direitos que não encontram guarida em outras ações específicas, garantindo que o cidadão possa buscar do Estado a proteção de seus direitos de forma célere e eficaz quando estes são atingidos por atos ilegais ou abusivos.