Preservação e Alienação Fiduciária de Bens Imóveis: O Papel Fundamental do Credor na Execução Judicial

O artigo 795 do Código Civil aborda uma situação crucial no contexto da execução judicial de dívidas garantidas por hipoteca ou alienação fiduciária de bens imóveis. Ele estabelece que, caso o imóvel objeto da execução seja vendido em hasta pública (leilão judicial), o credor hipotecário ou fiduciário terá o direito de receber o valor apurado, até o limite de seu crédito.

Em termos simples, o que isso significa?

Imagine que uma pessoa contraiu um empréstimo e deu seu imóvel como garantia (hipoteca ou alienação fiduciária). Se, por algum motivo, essa pessoa não conseguir pagar a dívida, o credor (quem emprestou o dinheiro) poderá entrar com um processo judicial para executar essa garantia, ou seja, para vender o imóvel e reaver o valor devido.

O artigo 795 assegura que, no caso de o imóvel ser leiloado para satisfazer essa dívida, o credor que possuía a hipoteca ou a alienação fiduciária terá prioridade no recebimento do dinheiro. Ele terá direito de receber o valor obtido com a venda, até o montante exato que a pessoa lhe devia.

Pontos chave a serem compreendidos:

• Garantia Real: A hipoteca e a alienação fiduciária são consideradas garantias reais. Isso significa que elas recaem sobre um bem específico (o imóvel) e conferem ao credor um direito de preferência sobre ele.
• Execução Judicial: Quando o devedor não cumpre com sua obrigação, o credor pode iniciar um processo judicial para forçar a venda do bem dado em garantia.
• Hasta Pública (Leilão Judicial): É o procedimento legal para vender o bem em questão e obter recursos para pagar o credor.
• Direito de Preferência do Credor: O artigo 795 consagra o direito do credor hipotecário ou fiduciário de ser pago prioritariamente com o valor arrecadado no leilão, limitando esse direito ao valor total da dívida.
• O que acontece com o saldo remanescente? Se, após o pagamento integral do crédito hipotecário ou fiduciário, ainda houver dinheiro sobrando da venda do imóvel, esse valor remanescente será destinado a outros credores do devedor, se houver, ou devolvido ao devedor, conforme a ordem legal de preferência.
• Proteção ao Credor: Esta norma tem o objetivo de proteger o credor que confiou seu capital mediante uma garantia real. Ela garante que, em caso de inadimplência, ele terá uma forma eficaz de recuperar o valor emprestado.

Em suma, o artigo 795 do Código Civil estabelece um mecanismo legal para garantir que os credores com hipoteca ou alienação fiduciária sobre um imóvel tenham seus créditos satisfeitos prioritariamente caso esse imóvel seja levado a leilão judicial devido à inadimplência do devedor.