CÓDIGO CIVIL

Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.

Artigo 798

O beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução depois de suspenso, observado o disposto no parágrafo único do artigo antecedente.

Parágrafo único. Ressalvada a hipótese prevista neste artigo, é nula a cláusula contratual que exclui o pagamento do capital por suicídio do segurado.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Ação Cautelar no Código Civil: Garantiindo a Segurança Jurídica

O artigo 798 do Código Civil brasileiro estabelece os requisitos fundamentais para a propositura de uma ação cautelar, um instrumento processual de extrema importância para garantir a efetividade do direito e a segurança jurídica.

Em termos simples, a ação cautelar é utilizada quando uma pessoa tem um direito que precisa ser protegido, mas existe o risco de que, até o final do processo principal, esse direito se perca, se deteriore ou se torne inútil. O objetivo principal da medida cautelar é, portanto, assegurar a futura eficácia do provimento judicial.

Para que uma ação cautelar seja concedida, o artigo 798 exige a presença de dois elementos essenciais:

Fumus boni iuris (Fumaça do bom direito): Este requisito se traduz na necessidade de demonstrar a existência de um direito aparente, ou seja, uma probabilidade de que o direito alegado pelo requerente seja real. Não se exige uma prova cabal e definitiva, mas sim indícios suficientes que convençam o juiz da plausibilidade da pretensão. É como se houvesse uma "fumaça" indicando que o fogo (o direito) realmente existe.
Periculum in mora (Perigo na demora): Este é o elemento que justifica a urgência da medida. O requerente deve comprovar que, se a decisão judicial não for tomada rapidamente, haverá um dano irreparável ou de difícil reparação. Esse perigo pode se manifestar de diversas formas, como o risco de dissipação de bens, a destruição de provas, a perda de oportunidades, entre outros. É a ideia de que esperar o tempo normal do processo traria um prejuízo grave.

Em suma: O artigo 798 do Código Civil permite que o juiz, em situações de urgência, tome medidas para proteger um direito enquanto o mérito da causa ainda está sendo discutido. Essa proteção visa evitar que a espera pela decisão final se torne prejudicial ao próprio direito que se busca garantir. É uma ferramenta crucial para a administração da justiça, assegurando que a demora não se transforme em um obstáculo intransponível para a realização do direito.