Artigo 775 do Código Civil: O Prazo para Ação

O artigo 775 do Código Civil trata do prazo para o exercício de um direito, especificamente o prazo para propor a ação de exigir a prestação de uma obrigação. Em outras palavras, se alguém tem um direito a receber algo de outra pessoa, esse artigo estabelece por quanto tempo essa pessoa pode esperar antes de poder exigir judicialmente o cumprimento dessa obrigação.

Principais Pontos do Artigo 775:

• Regra Geral: A regra geral é que o prazo para propor a ação judicial se conta a partir da data em que a obrigação se tornou exigível. Isso significa que você não pode entrar com uma ação antes que a outra parte tenha a obrigação de cumprir o combinado. Por exemplo, se você emprestou dinheiro para ser pago em 30 dias, a obrigação se torna exigível após esses 30 dias, e a partir daí começa a contar o prazo para você exigir o pagamento judicialmente.

• O Que Significa "Exigível"? Uma obrigação é exigível quando o devedor (quem deve) tem o dever de cumpri-la e o credor (quem tem o direito de receber) pode legalmente requerer seu cumprimento. Isso geralmente acontece na data estipulada para o pagamento ou cumprimento, ou em casos específicos, quando um evento previsto para ocorrer como condição para a exigibilidade se concretiza.

• Interrupção do Prazo: O artigo também aborda as situações que podem interromper a contagem desse prazo. A interrupção faz com que o prazo "pare" de contar, e quando o motivo da interrupção cessa, a contagem recomeça do ponto onde parou (ou seja, o tempo que já havia passado não se perde). Um exemplo comum de interrupção, embora não explicitamente detalhado apenas neste artigo, mas sim pelo conjunto da legislação, seria a propositura de uma ação judicial anterior que tenha como objetivo o mesmo direito.

• Importância do Prazo: Cumprir os prazos estabelecidos por lei é fundamental. Se o prazo para propor a ação expirar, o direito de exigi-lo judicialmente é perdido. Esse fenômeno é conhecido como prescrição.

Em Resumo:

O artigo 775 do Código Civil é um artigo importante que define o marco inicial para a contagem do prazo de prescrição de uma ação, que é o momento em que a obrigação se torna exigível. Ele serve como um guia para entender quando se pode e quando não se pode mais buscar judicialmente o cumprimento de um direito. É crucial estar atento a esses prazos para não perder a oportunidade de exercer sua pretensão legal.