Código Civil: O que acontece quando o pacto do seguro não é honrado? (Art. 743)

Imagine que você celebrou um contrato de seguro, confiando que, em caso de algum imprevisto coberto pela apólice, a seguradora cumprirá com sua parte, pagando a indenização devida. O artigo 743 do Código Civil trata justamente da situação em que esse acordo não é respeitado.

Em termos simples, este artigo estabelece o que acontece quando a seguradora não cumpre com o pagamento da indenização no prazo acordado ou estabelecido por lei.

A lei é clara: se a seguradora falhar em efetuar o pagamento, mesmo após o segurado ter apresentado todos os documentos necessários para comprovar o sinistro (o evento coberto pelo seguro), ela estará em mora. E essa mora tem consequências.

O principal efeito dessa mora é a incidência de juros. Isso significa que, além do valor original da indenização, a seguradora terá que pagar uma quantia adicional a título de juros, calculados sobre o valor devido. Essa é uma forma de compensar o segurado pelo atraso no recebimento do dinheiro que lhe é devido e que, provavelmente, ele precisava para lidar com as consequências do sinistro.

Importante ressaltar: o artigo se aplica quando a seguradora está ciente do sinistro e já tem em mãos tudo o que precisa para analisar e decidir sobre o pagamento. Não se trata de uma situação onde a seguradora ainda está investigando a ocorrência ou a validade da cobertura.

Em suma, o artigo 743 do Código Civil funciona como um mecanismo de proteção ao segurado, garantindo que ele não fique desamparado financeiramente caso a seguradora não honre seus compromissos de pagamento de forma pontual, incentivando o cumprimento dos contratos e a agilidade na resolução dos sinistros.