Artigo 707 do Código Civil: A Regra da Presunção de Responsabilidade no Contrato de Seguro

O artigo 707 do Código Civil estabelece uma regra importante sobre a responsabilidade no contrato de seguro, presumindo que o segurador é responsável pelos riscos a que o seguro se refira, a menos que prove o contrário. Essa disposição tem um impacto significativo na forma como os sinistros são tratados e nas obrigações de cada parte envolvida.

O que o artigo 707 significa na prática?

Em termos simples, este artigo inverte o ônus da prova. Em vez de o segurado ter que provar que o sinistro (o evento coberto pelo seguro) ocorreu e que o segurador é responsável por indenizar, é o segurador quem deve demonstrar que não tem a obrigação de cobrir aquele determinado prejuízo.

Isso significa que:

• Presunção de Responsabilidade: Ao contratar um seguro, presume-se que o segurador cobrirá os riscos descritos na apólice.
• Obrigação de Prova do Segurador: Se o segurador se negar a indenizar um sinistro, cabe a ele apresentar provas concretas de que o evento não se enquadra nas coberturas contratadas, que houve alguma exclusão aplicável ou que o segurado agiu de má-fé, por exemplo.
• Facilitação para o Segurado: Essa regra protege o segurado, que pode ter mais dificuldade em reunir provas técnicas ou complexas para demonstrar a ocorrência de um risco coberto.

Quando essa presunção pode ser afastada?

A presunção de responsabilidade do segurador não é absoluta. O artigo 707 permite que o segurador se liberte dessa obrigação se conseguir comprovar uma das seguintes situações:

• Não ocorrência do risco: O segurador pode provar que o evento alegado pelo segurado não ocorreu, ou que não foi a causa direta do dano.
• Exclusões da apólice: Se o sinistro estiver explicitamente excluído das coberturas previstas na apólice de seguro. É crucial que essas exclusões estejam claras e bem redigidas no contrato.
• Má-fé do segurado: Em casos de dolo ou fraude por parte do segurado, como a declaração de informações falsas no momento da contratação ou a tentativa de simular um sinistro.
• Outras causas legais: O segurador pode se basear em outras disposições legais que, eventualmente, afastem sua responsabilidade em circunstâncias específicas.

Importância do artigo 707 para o contrato de seguro

O artigo 707 é fundamental para a segurança jurídica no âmbito dos contratos de seguro. Ele estabelece um equilíbrio entre os direitos e deveres das partes, garantindo que o segurado, ao pagar o prêmio, tenha uma expectativa razoável de ser indenizado em caso de sinistro. Ao mesmo tempo, ele assegura ao segurador o direito de se defender contra sinistros indevidos ou fraudulentos, desde que apresente as provas necessárias.

Para os segurados, é essencial ler atentamente a apólice, compreendendo todas as coberturas e exclusões. Para os seguradores, a correta aplicação da presunção e a capacidade de produzir provas robustas são cruciais para a gestão de seus negócios.