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CÓDIGO CIVIL
Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.
Artigo 706
O comitente e o comissário são obrigados a pagar juros um ao outro; o primeiro pelo que o comissário houver adiantado para cumprimento de suas ordens; e o segundo pela mora na entrega dos fundos que pertencerem ao comitente.
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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

Artigo 706 do Código Civil: Resumo Jurídico

O artigo 706 do Código Civil trata da prestação de contas em contratos de prestação de serviços. Ele estabelece que, ao final de cada período de prestação, ou quando exigido judicialmente, o prestador de serviços deve apresentar ao tomador uma situação detalhada dos seus atos.

O que significa "prestação de contas"?

A prestação de contas, neste contexto, é um documento ou relatório que demonstra de forma clara e organizada tudo o que foi realizado pelo prestador de serviços. Isso inclui:

  • Todas as despesas incorridas: Detalhamento de todos os gastos relacionados à execução do serviço.
  • Todos os rendimentos obtidos: Informação sobre valores recebidos, caso o serviço envolva algum tipo de receita.
  • A forma como os serviços foram executados: Descrição das atividades realizadas, metodologias empregadas, etc.
  • Qualquer outra informação relevante para a compreensão da gestão do serviço.

Quando a prestação de contas deve ser feita?

O artigo estabelece dois momentos principais para a prestação de contas:

  1. Ao final de cada período de prestação: Se o contrato de prestação de serviços prevê períodos específicos para execução (mensal, trimestral, semestral, etc.), ao final de cada um desses períodos, o prestador deve apresentar suas contas.
  2. Quando exigido judicialmente: Em qualquer momento, se houver uma disputa ou necessidade de verificar a regularidade da execução do serviço, o tomador pode solicitar judicialmente que o prestador apresente suas contas.

Qual a importância desse artigo?

Este artigo é fundamental para garantir a transparência e a segurança jurídica nas relações contratuais de prestação de serviços. Ele assegura que o tomador de serviços tenha conhecimento de como os recursos foram utilizados e como o serviço foi executado, prevenindo fraudes, desvios e conflitos.

Em suma, o artigo 706 visa garantir que o prestador de serviços seja responsável e transparente em sua atuação, permitindo ao tomador ter total controle e ciência sobre o andamento e os resultados do serviço contratado.