Desmistificando o Artigo 687 do Código Civil: O Que Significa para Você?

O Artigo 687 do Código Civil é uma norma fundamental que trata de um aspecto crucial das transações imobiliárias: a dispensa da escritura pública em determinados casos de compra e venda. Em termos simples, ele permite que algumas operações de compra e venda de imóveis sejam realizadas sem a necessidade de um ato formal perante um tabelião, o que traz agilidade e, em certos contextos, economia.

O Que o Artigo Diz, em Essência?

De forma direta, o artigo estabelece que, nos casos em que a lei permite expressamente, a transferência de propriedade de um bem imóvel pode se dar por simples contrato particular, dispensando a formalidade da escritura pública.

Por Que Essa Dispensa Existe?

A lógica por trás dessa dispensa reside na simplificação e na desburocratização de transações de menor valor ou de caráter mais informal. Imagine a compra de um terreno de um pequeno loteamento urbano ou a transferência de um imóvel de baixo valor em uma área rural. Exigir uma escritura pública para cada uma dessas operações poderia tornar o processo excessivamente oneroso e demorado, especialmente para as partes envolvidas.

Em Que Situações Essa Dispensa Pode Ocorrer?

É fundamental entender que essa dispensa não é geral. A chave está na expressão "nos casos em que a lei permite expressamente". Isso significa que a própria legislação deve prever essa possibilidade para que o contrato particular tenha validade para a transferência de propriedade.

Exemplos de situações em que essa dispensa pode ser aplicável (e que devem ser sempre verificadas na legislação específica):

• Loteamentos Urbanos Aprovados e Registrados: Em muitos casos, após a aprovação e registro de um loteamento, a venda das unidades individuais pode ser realizada por contrato particular, especialmente quando se trata de financiamentos habitacionais e o próprio contrato de compra e venda já possui força de título para registro posterior.
• Imóveis de Baixo Valor: Algumas legislações específicas podem prever a dispensa da escritura pública para a transferência de imóveis de valor venal considerado baixo, visando facilitar a negociação.
• Transferências para Fins Específicos: Em certas operações envolvendo órgãos públicos ou programas sociais, a legislação pode autorizar a utilização de contratos particulares.

O Que é Necessário Para que o Contrato Particular Tenha Validade de Transferência de Propriedade?

Mesmo quando a escritura pública é dispensada, o contrato particular precisa atender a requisitos importantes para que seja eficaz na transferência de propriedade:

1. Clareza e Precisão: O contrato deve conter todas as informações essenciais da transação, como identificação completa das partes, descrição detalhada do imóvel (com suas características e matrícula), preço, forma de pagamento, data de entrega, entre outros.
2. Conformidade com a Lei: O contrato deve estar em consonância com as demais normas legais que regem a compra e venda de imóveis, como a necessidade de registro no Cartório de Registro de Imóveis.
3. Vontade das Partes: O contrato deve refletir claramente a intenção das partes em transferir e adquirir a propriedade do bem.

A Importância do Registro

É crucial ressaltar que, mesmo quando a escritura pública é dispensada, o registro do contrato particular no Cartório de Registro de Imóveis competente é o ato que efetivamente transfere a propriedade perante terceiros. Sem o registro, a transferência não se torna pública e a propriedade continua a pertencer ao vendedor perante a sociedade.

Em Resumo:

O Artigo 687 do Código Civil oferece uma flexibilização importante nas transações imobiliárias, permitindo que, em situações expressamente previstas em lei, a compra e venda de imóveis seja realizada por contrato particular. No entanto, essa dispensa não isenta a necessidade de um contrato bem elaborado, claro e, acima de tudo, do registro no Cartório de Registro de Imóveis para que a transferência de propriedade seja plenamente eficaz.

Sempre consulte um profissional do direito para entender as especificidades da sua situação e garantir que sua transação imobiliária esteja em conformidade com a lei.