Aluguel de Bens: Responsabilidades e Obrigações do Locador e Locatário

O Artigo 685 do Código Civil estabelece as regras fundamentais que regem o contrato de aluguel de bens, detalhando as responsabilidades de quem aluga (locador) e de quem utiliza o bem (locatário). O objetivo é garantir a segurança jurídica e o equilíbrio nas relações locatícias.

Direitos e Deveres do Locador:

O locador, proprietário do bem, tem a obrigação primordial de entregar o bem em estado de servir ao uso a que se destina. Isso significa que o objeto alugado deve estar em condições adequadas de funcionamento e conservação no momento da entrega, livre de defeitos ocultos que prejudiquem seu uso.

Além disso, o locador é responsável pelos vícios ou defeitos anteriores à locação. Caso um vício oculto surja e torne o bem impróprio para o uso, o locatário tem o direito de pedir a resolução do contrato ou abatimento proporcional do preço. Isso protege o locatário de prejuízos decorrentes de problemas preexistentes que não eram aparentes no início da locação.

Direitos e Deveres do Locatário:

O locatário, por sua vez, deve servir-se do bem alugado para o uso convencionado no contrato, agindo com a diligência de um bom pai de família. Isso implica em utilizar o bem de forma cuidadosa, evitando danos desnecessários e zelando por sua conservação.

Ao final do contrato, o locatário tem a obrigação de restituir o bem no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações naturais decorrentes do uso normal. Ou seja, o bem deve ser devolvido nas mesmas condições de funcionamento e conservação em que foi entregue, considerando o desgaste natural pelo uso regular.

Implicações Práticas:

Este artigo é crucial para a prática jurídica, pois:

• Define a base do contrato: Estabelece a obrigação de entregar o bem em bom estado e de devolvê-lo nas mesmas condições.
• Protege o locatário: Garante que ele não seja responsabilizado por defeitos preexistentes e que possa buscar reparação caso o bem se torne impróprio para o uso.
• Estabelece a responsabilidade pela conservação: Determina que o locatário deve zelar pelo bem durante o período de locação.
• Evita litígios: Ao clarear as responsabilidades, o artigo contribui para a prevenção de conflitos e disputas entre as partes.

Em resumo, o Artigo 685 do Código Civil serve como um pilar para as relações locatícias, assegurando que ambas as partes cumpram suas obrigações de forma justa e equilibrada, protegendo o bem alugado e os interesses de quem aluga e de quem cede o uso.