Artigo 673 do Código Civil: A Responsabilidade do Mandatário

O artigo 673 do Código Civil aborda um ponto crucial na relação entre o mandante e o mandatário, definindo as consequências jurídicas quando o mandatário, sem a devida autorização, excede os limites estabelecidos no mandato. De forma clara e educativa, este artigo estabelece que os atos praticados pelo mandatário que ultrapassarem os poderes que lhe foram conferidos serão nulos em relação ao mandante.

O que significa "exceder os poderes"?

Imagine que você autorizou alguém (mandatário) a vender seu carro por um valor mínimo de R$ 30.000,00. Se essa pessoa, sem uma nova autorização sua, decide vender o carro por R$ 25.000,00, ela excedeu os poderes do mandato.

As consequências para o mandante

Neste cenário, o artigo 673 é categórico: o mandante não será obrigado a cumprir esse negócio. A venda por R$ 25.000,00 é considerada nula em relação a você, o mandante. Isso significa que você não precisa aceitar a transação e o comprador não terá direito a exigir a entrega do carro por esse valor, pois o ato não foi validamente praticado em seu nome.

A situação do mandatário

No entanto, a situação não para por aí. O artigo também prevê que o mandatário responderá pelos prejuízos que causar ao mandante, caso ele tenha agido com culpa ou dolo ao exceder os limites do mandato. Voltando ao exemplo do carro, se o mandatário, por imprudência ou má-fé, vendeu o veículo por um valor muito abaixo do mercado, ele poderá ser obrigado a ressarcir o mandante pela diferença ou por qualquer outro dano gerado.

Exceções e nuances

É importante notar que o artigo 673 prevê uma exceção: o mandante poderá ratificar o ato, mesmo que ele tenha sido praticado fora dos limites do mandato. Se, após a venda do carro por R$ 25.000,00, você (mandante) decidir que aceita o negócio e que está de acordo com o valor, você pode expressamente concordar com a transação. Nesse caso, o ato passa a ter validade e o mandante se torna obrigado a cumpri-lo. A ratificação pode ser expressa (oral ou escrita) ou tácita (deduzida de condutas que demonstrem a aceitação).

Em resumo:

• Atos fora dos limites do mandato são nulos para o mandante: Se o mandatário fizer algo além do que foi autorizado, o mandante não é obrigado a aceitar.
• Responsabilidade do mandatário: O mandatário que exceder os poderes pode ter que indenizar o mandante pelos prejuízos causados.
• Possibilidade de ratificação: O mandante pode, a qualquer momento, aceitar e validar atos que foram praticados fora dos limites do mandato.

Este artigo visa proteger o mandante de atos praticados de forma indevida por seus representantes, ao mesmo tempo em que responsabiliza o mandatário por suas ações quando estas não respeitam os acordos estabelecidos.