O Aluguel de Bem para Terceiro e a Responsabilidade do Locatário

O artigo 670 do Código Civil trata de uma situação específica no contrato de locação de coisas, onde o locatário (quem aluga) decide alugar o mesmo bem para um terceiro. Em termos simples, imagine que você alugou um carro e decide, por sua vez, alugar esse mesmo carro para outra pessoa.

O que o Artigo Diz?

A lei estabelece que, se o locatário, sem consentimento do locador (quem cede o bem), alugar o bem a um terceiro, ele se torna responsável perante o locador pela renta que o terceiro lhe pagar, deduzidas as despesas que ele (o locatário original) teve para administrar o bem.

Exemplificando para Entender Melhor:

Vamos voltar ao exemplo do carro:

• Locador: O proprietário do carro.
• Locatário: Você, que alugou o carro do proprietário.
• Terceiro: Outra pessoa para quem você decidiu alugar o carro.

Se você alugou o carro para outra pessoa sem pedir permissão ao proprietário original, o artigo 670 entra em ação.

O que você deve entregar ao proprietário original?

Você deverá entregar ao proprietário original o dinheiro que o terceiro te pagou pelo aluguel do carro.

Mas e os seus gastos?

O artigo prevê que você pode descontar desse valor o que você gastou para administrar o carro. Isso pode incluir, por exemplo:

• Custos com a manutenção básica que você teve que fazer para que o terceiro pudesse usar o carro.
• Despesas com a limpeza do veículo.

O que não pode ser descontado?

A lei não detalha especificamente o que seriam essas despesas de administração, mas a ideia é que sejam gastos diretamente ligados à "gerência" do bem alugado ao terceiro, e não despesas pessoais suas.

Em Resumo:

Este artigo busca proteger o locador, garantindo que ele, no mínimo, receba o que seria de direito caso o bem fosse diretamente explorado por terceiros, mesmo que por meio de uma nova locação feita pelo locatário original. Ao mesmo tempo, reconhece que o locatário original teve despesas para viabilizar essa nova locação.

Importância de Pedir Consentimento:

A grande lição deste artigo é a importância de sempre obter o consentimento do locador antes de sublocar um bem. Se você tiver a permissão, as regras do jogo mudam e as responsabilidades podem ser diferentes, dependendo do que for acordado entre as partes. Sem essa permissão, o locatário assume riscos e responsabilidades financeiras adicionais perante o locador.