Procuração: Os Poderes do Representante e os Limites do Mandato

O artigo 662 do Código Civil estabelece as regras fundamentais para a representação legal por meio de procuração, detalhando os poderes conferidos ao procurador (quem recebe a procuração) e os limites de sua atuação. Compreender este artigo é crucial para garantir a segurança jurídica nas transações e na gestão de assuntos em nome de terceiros.

Em essência, o artigo 662 define que a procuração confere ao procurador poderes para praticar atos em nome do outorgante (quem confere a procuração). No entanto, essa representação não é ilimitada. A lei estabelece que os atos praticados pelo procurador, dentro dos limites do mandato, produzirão efeitos diretos e imediatos na esfera jurídica do outorgante.

Isso significa que, se o procurador agir estritamente conforme os poderes especificados na procuração, o outorgante será legalmente responsável por tais atos, como se ele mesmo os tivesse praticado. Essa é a essência do instituto da representação: transferir a capacidade de agir no mundo jurídico de uma pessoa para outra.

Pontos Chave do Artigo 662:

• Vinculação dos Atos ao Outorgante: O principal efeito é que tudo o que o procurador fizer, dentro do que lhe foi autorizado na procuração, obriga o outorgante.
• Conformidade com o Mandato: A validade dos atos praticados pelo procurador depende diretamente do cumprimento estrito dos poderes a ele conferidos. Se o procurador ultrapassar esses limites, ele pode responder por seus atos de forma pessoal, e o outorgante poderá não ser obrigado.
• Extensão dos Poderes: O artigo implicitamente ressalta a importância de que a procuração seja clara e específica quanto aos poderes concedidos. Poderes genéricos podem levar a interpretações equivocadas e conflitos.
• Responsabilidade do Procurador: Embora os atos vinculem o outorgante quando praticados dentro dos limites, o procurador também tem responsabilidades. Ele deve agir com diligência e boa-fé, sob pena de responder por eventuais perdas e danos causados ao outorgante por sua má gestão.

Implicações Práticas:

• Segurança Jurídica: O artigo garante que as partes em uma negociação saibam quem é efetivamente obrigado por um contrato ou ato jurídico. Ao verificar a procuração, as partes podem ter certeza de que estão tratando com alguém que tem autoridade para representar o principal.
• Evitando Litígios: Uma procuração bem redigida e a atuação estrita do procurador dentro de seus limites minimizam o risco de disputas judiciais sobre a validade de atos realizados.
• Necessidade de Atenção na Elaboração e Execução: Tanto quem outorga a procuração quanto quem a recebe (e terceiros que negociam com o procurador) devem dar atenção redobrada aos termos e poderes ali contidos.

Em suma, o artigo 662 do Código Civil é a espinha dorsal da representação por procuração, assegurando que os atos de um representante legalmente constituído tenham o mesmo peso e consequência jurídica que os atos praticados pelo próprio interessado, desde que esses atos estejam estritamente alinhados com os poderes delegados.