Artigo 654 do Código Civil: Poderes e Limites da Procuração

O artigo 654 do Código Civil estabelece as regras fundamentais para a validade e o alcance da procuração, instrumento pelo qual uma pessoa (o outorgante) confere a outra (o procurador) poderes para praticar atos jurídicos em seu nome.

O Que é a Procuração?

A procuração é um ato unilateral, ou seja, depende apenas da vontade do outorgante. Ela confere ao procurador o poder de representação, permitindo que ele ajude o outorgante a exercer seus direitos e cumprir suas obrigações, especialmente quando este não pode fazê-lo pessoalmente.

Requisitos Essenciais para a Validade da Procuração:

Para que uma procuração seja considerada válida e produza seus efeitos jurídicos, ela precisa atender a alguns requisitos básicos:

• Capacidade Civil do Outorgante: A pessoa que confere os poderes deve ser plenamente capaz de exercer os atos da vida civil. Isso significa ter atingido a maioridade (18 anos) e não possuir nenhuma incapacidade legalmente reconhecida. Se o outorgante for incapaz, a procuração poderá ser anulada.
• Poderes Claramente Definidos: Os poderes conferidos ao procurador devem ser expressos e determinados. A procuração não pode ser genérica. É fundamental que fique claro quais atos o procurador está autorizado a praticar. Isso evita surpresas e protege o outorgante de abusos.
• Forma Escrita: A procuração, em regra, deve ser feita por escrito. Essa forma garante segurança jurídica, pois permite a documentação dos poderes conferidos, facilitando a prova da representação.
• Assinatura do Outorgante: A assinatura do outorgante é um requisito indispensável para a validade da procuração. Ela comprova que a pessoa realmente concordou com os termos e conferiu os poderes.
• Identificação do Outorgante e do Procurador: É essencial que a procuração identifique de forma clara e completa tanto quem confere os poderes (outorgante) quanto quem os recebe (procurador). Isso geralmente inclui nome completo, RG, CPF e endereço.

Procuração Pública e Particular:

O Código Civil distingue dois tipos principais de procuração, cada um com suas particularidades quanto à forma e ao alcance:

• Procuração Pública: É feita por meio de um instrumento público, lavrado em cartório por um tabelião ou seu escrevente autorizado. Este tipo de procuração é obrigatório para a prática de certos atos, como a venda de imóveis, por exemplo. Ela confere maior segurança jurídica devido à fé pública atribuída ao documento.
• Procuração Particular: É elaborada pelas próprias partes, sem a intervenção de um tabelião. Embora menos formal que a pública, ela ainda exige os requisitos de clareza e determinação dos poderes. Para alguns atos, a lei exige que a procuração particular seja com firma reconhecida em cartório. Isso garante que a assinatura é realmente do outorgante, aumentando a segurança na sua utilização.

Limitações e Interpretação da Procuração:

É importante ressaltar que o procurador deve atuar estritamente dentro dos limites dos poderes que lhe foram conferidos. Ele não pode ultrapassar o que foi autorizado pelo outorgante.

Em caso de dúvida sobre a extensão dos poderes, a interpretação da procuração deve ser a mais restritiva possível, buscando sempre proteger os interesses do outorgante. O procurador que agir além dos seus poderes estará sujeito às responsabilidades civis e, eventualmente, criminais.

Em Resumo:

O artigo 654 do Código Civil é a espinha dorsal da representação voluntária no direito brasileiro. Ele assegura que a confiança depositada em um procurador seja exercida com responsabilidade, clareza e dentro dos limites da lei, protegendo os direitos de quem confia seus interesses a terceiros. A atenção aos requisitos de forma, capacidade e determinação dos poderes é fundamental para a validade e eficácia de qualquer instrumento de procuração.