Artigo 65 do Código Civil: A Natureza Jurídica das Pessoas Jurídicas

O artigo 65 do Código Civil brasileiro estabelece um conceito fundamental para o direito: a pessoa jurídica, após o registro de seus atos constitutivos, adquire personalidade própria, distinta da de seus membros.

Compreendendo a Essência do Artigo 65

Em termos simples, esse artigo determina que, a partir do momento em que uma entidade (como uma empresa, uma associação, uma fundação, etc.) cumpre os requisitos legais e é devidamente registrada em órgãos competentes (como Juntas Comerciais ou Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas), ela passa a ser considerada um sujeito de direitos e obrigações.

Isso significa que a pessoa jurídica tem autonomia:

• Patrimônio Próprio: A pessoa jurídica possui seus próprios bens, direitos e dívidas, que são independentes do patrimônio de seus sócios, associados ou fundadores. Em geral, os bens dos membros não respondem pelas obrigações da pessoa jurídica, e vice-versa.
• Capacidade de Agir: Ela pode, em seu próprio nome, realizar negócios jurídicos, como contratar, comprar, vender, demandar em juízo e ser demandada.
• Responsabilidade: Assim como pode adquirir direitos, a pessoa jurídica também assume responsabilidades e pode ser responsabilizada por seus atos.

Por que o Registro é Crucial?

A formalização através do registro é o ato que confere à entidade a existência jurídica plena. Antes do registro, a entidade pode existir de fato, mas não possui a capacidade legal de atuar como uma pessoa distinta de seus criadores. O registro confere publicidade e segurança jurídica, tornando a existência e a atuação da pessoa jurídica conhecidas por terceiros e permitindo que eles interajam com ela com maior confiança.

Implicações Práticas

A personalidade jurídica distinta tem diversas implicações práticas, como:

• Responsabilidade Limitada: Em muitos tipos de pessoa jurídica (como as sociedades limitadas e as sociedades anônimas), a responsabilidade dos membros pelas dívidas da empresa é restrita ao valor de suas quotas ou ações.
• Sucessão: Em caso de falecimento de um sócio ou membro, a pessoa jurídica continua existindo, pois sua existência não está atrelada à vida de seus componentes.
• Tributação: As pessoas jurídicas são sujeitos de obrigações tributárias próprias.

Em suma, o artigo 65 do Código Civil é um pilar do direito empresarial e civil, pois estabelece a separação patrimonial e a autonomia de atuação das pessoas jurídicas, permitindo o desenvolvimento seguro e organizado das atividades econômicas e sociais em nossa sociedade.