Artigo 647 do Código Civil: A Prestação de Serviço e o Dever de Diligência

O artigo 647 do Código Civil estabelece as bases para a execução de um contrato de prestação de serviço, impondo ao prestador um dever fundamental: o de empregar toda a sua diligência na execução do serviço. Mas o que isso significa na prática e quais são suas implicações jurídicas?

O Dever de Diligência: Mais do que um Esforço

Em termos jurídicos, a "diligência" vai além de um simples esforço genérico. Ela se refere à conduta esperada de uma pessoa prudente e cuidadosa, considerando as circunstâncias específicas do contrato. Em outras palavras, o prestador de serviço deve agir como agiria um profissional competente e consciencioso em uma situação semelhante.

Isso implica:

• Conhecimento Técnico: O prestador deve possuir o conhecimento técnico e as habilidades necessárias para realizar o serviço prometido. Se um contrato de prestação de serviços médicos é firmado, espera-se que o médico possua a formação e a experiência adequadas.
• Cuidado e Atenção: O serviço deve ser executado com o devido cuidado, evitando erros, descuidos ou negligências que possam causar prejuízos ao contratante.
• Segurança: Em muitos casos, a diligência envolve a adoção de medidas de segurança para proteger o contratante, seus bens ou terceiros. Por exemplo, um eletricista deve seguir as normas de segurança para evitar acidentes.
• Observância de Normas e Padrões: O prestador deve respeitar as leis, regulamentos, normas técnicas e os costumes aplicáveis à sua profissão ou atividade.

A Consequência da Falta de Diligência

Quando o prestador de serviço não emprega a diligência esperada, ele pode ser considerado culpado pelo inadimplemento contratual. Essa culpa pode se manifestar de diversas formas, como:

• Negligência: Falta de cuidado, omissão em praticar atos necessários.
• Imprudência: Agir de forma precipitada, sem a devida cautela.
• Imperícia: Falta de habilidade técnica ou conhecimento necessário.

A consequência direta da falta de diligência é a responsabilidade do prestador pelos prejuízos causados ao contratante em decorrência da má execução do serviço. Essa responsabilidade pode se traduzir na obrigação de:

• Reparar o dano: Custear os reparos necessários, substituir bens danificados, etc.
• Indenizar perdas e danos: Compensar financeiramente o contratante pelas perdas sofridas.
• Refazer o serviço: Realizar o serviço novamente, sem custos adicionais, de forma correta.

A Importância da Definição Clara do Serviço

Para que o dever de diligência seja devidamente exigido e avaliado, é crucial que o contrato de prestação de serviço seja claro e detalhado quanto ao objeto da contratação. Quanto mais específicos forem os termos, mais fácil será determinar se o prestador agiu com a diligência esperada.

Em suma, o artigo 647 do Código Civil reforça a ideia de que a confiança depositada no prestador de serviço deve ser correspondida com um trabalho executado com profissionalismo, cuidado e responsabilidade, protegendo os interesses do contratante e garantindo a segurança jurídica das relações.