Aluguel de Coisas: O Que Significa o Artigo 624 do Código Civil

O artigo 624 do Código Civil aborda um aspecto crucial do contrato de aluguel de coisas: a resolução do contrato por falta de pagamento. De forma clara e educativa, este artigo estabelece as consequências jurídicas para o locatário que não cumpre sua obrigação de pagar o aluguel.

Em essência, o artigo determina que, se o locatário não pagar o aluguel no prazo estabelecido, o contrato de aluguel poderá ser rescindido. Isso significa que o contrato deixará de produzir efeitos e as partes terão suas obrigações desfeitas.

O que isso implica na prática?

• Desocupação do Bem: O locatário deverá devolver o bem alugado ao locador. A falta de pagamento, portanto, leva à perda do direito de uso e gozo do objeto do contrato.
• Cobrança de Valores Devidos: O locador terá o direito de cobrar os aluguéis em atraso, acrescidos de eventuais juros e multas previstos no contrato ou na lei.
• Indenização por Perdas e Danos: Dependendo da gravidade do atraso e das consequências para o locador, este também poderá ter direito a uma indenização por perdas e danos. Por exemplo, se o atraso gerar custos adicionais ao locador para encontrar um novo inquilino.

É importante notar:

• Pacto Comissório: O artigo presume a existência de um "pacto comissório" implícito nos contratos de aluguel. Em termos simples, isso significa que a lei entende que, ao celebrar o contrato, as partes concordam que a falta de pagamento resultará na resolução.
• Aviso Prévio: Embora o artigo estabeleça a possibilidade de rescisão, em muitos casos, a lei ou o próprio contrato podem prever a necessidade de um aviso prévio ao locatário, concedendo-lhe um prazo para regularizar a situação antes da efetiva rescisão.
• Provas: Em caso de litígio, o locador precisará provar a inadimplência do locatário para que a rescisão seja judicialmente reconhecida.

Em suma, o artigo 624 do Código Civil serve como um mecanismo de proteção ao locador, garantindo que ele possa reaver seu bem e cobrar o que lhe é devido em caso de descumprimento da obrigação principal por parte do locatário. Contudo, é sempre recomendável que as partes busquem resolver a situação amigavelmente e, em caso de dúvidas, consultem um profissional do direito.