Smartlex
CC
Toggle Dropdown
CF
CDC
CP
CC
CPP
CPC
CLT
CTB
CFB
ECA
EPI
CÓDIGO CIVIL
Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.
Copiar
Artigo 499
É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.
498
ARTIGOS
500