Alienação Fiduciária de Bem Móvel e a Proteção do Devedor

O artigo 495 do Código Civil trata da situação em que um bem móvel é dado em garantia de uma dívida através da alienação fiduciária. Essa modalidade de garantia, muito comum em financiamentos de veículos, por exemplo, confere ao credor a propriedade resolúvel do bem, ou seja, ele se torna o proprietário até que a dívida seja completamente paga.

O que acontece se o devedor não pagar a dívida?

Em caso de inadimplência, o artigo 495 estabelece que o credor não poderá ficar com o bem dado em garantia. Ele não pode simplesmente tomar o bem para si como forma de quitar a dívida. A lei busca proteger o devedor e garantir que ele tenha seus direitos resguardados.

Procedimento legal em caso de inadimplência:

1. Ação de Busca e Apreensão: O credor, na ausência de pagamento, deverá ingressar com uma ação judicial de busca e apreensão do bem. Essa ação visa recuperar a posse do bem para o credor.
2. Venda do Bem: Uma vez apreendido o bem, ele deverá ser vendido judicialmente. O valor obtido com a venda será utilizado para quitar a dívida.
3. Prestação de Contas: Após a venda, o credor é obrigado a prestar contas da venda ao devedor. Isso significa que ele deve informar detalhadamente como o valor da venda foi apurado e como ele foi utilizado para quitar a dívida.
4. Devolução do Saldo Remanescente (se houver): Caso o valor obtido com a venda do bem seja superior ao valor da dívida, o credor tem a obrigação de devolver o saldo remanescente ao devedor. Essa é uma importante salvaguarda para o devedor, evitando que ele perca o bem e, ao mesmo tempo, tenha um prejuízo financeiro maior do que o devido.
5. Responsabilidade pelo Saldo Devedor (se houver): Por outro lado, se o valor obtido com a venda do bem for inferior ao valor da dívida, o devedor continua responsável pelo pagamento do saldo devedor remanescente. O credor poderá, inclusive, buscar outras formas legais para reaver esse valor.

Em resumo:

O artigo 495 do Código Civil garante que, na alienação fiduciária de bem móvel, o credor não pode se apropriar do bem em caso de inadimplência. Ele deve vender o bem judicialmente, prestar contas da venda e devolver qualquer valor excedente ao devedor. Essa norma busca um equilíbrio entre os direitos do credor e a proteção do devedor, assegurando um processo justo em situações de dívida garantida por bens móveis.