Desvendando o Artigo 433 do Código Civil: A Necessidade de Ratificação de Atos do Representante

O artigo 433 do Código Civil aborda uma situação crucial no âmbito da representação, quando um ato é praticado por alguém que age em nome de outra pessoa (o representado), mas sem que este último tenha efetivamente autorizado tal conduta. A lei, nesse contexto, estabelece um mecanismo de proteção para o representado e garante a segurança jurídica das relações.

Em essência, o artigo dispõe que o ato praticado pelo representante, que ultrapassa os limites do mandato ou que é realizado sem poderes suficientes, somente produzirá efeitos em relação ao representado se este o ratificar posteriormente.

Vamos detalhar os pontos chave:

• Ausência ou Excesso de Poderes: O artigo se aplica a duas situações principais:

  • Quando o representante age sem ter qualquer poder para praticar aquele ato específico.
  • Quando o representante excede os poderes que lhe foram conferidos pelo representado. Por exemplo, se um procurador é autorizado a vender um imóvel e, em vez disso, decide alugá-lo por um período muito longo sem autorização.

• O Ato Não é, de Plano, Nulo: É importante notar que o ato praticado nessas circunstâncias não é, de imediato, considerado nulo ou inexistente. Ele existe, mas seus efeitos ficam condicionados à manifestação posterior do representado.

• A Ratificação Como Solução: A ratificação é o ato pelo qual o representado, após ter conhecimento do ato praticado em seu nome, confirma e aprova essa conduta. Essa aprovação pode ser expressa (por escrito, por exemplo) ou tácita (deduzida de atos que demonstrem inequívoca aceitação).

• Efeitos da Ratificação: Uma vez que a ratificação ocorre, o ato passa a produzir todos os seus efeitos jurídicos como se tivesse sido praticado com os devidos poderes desde o início. Isso significa que o representado se torna responsável pelas consequências daquele ato.

• Consequências da Não Ratificação: Caso o representado não ratifique o ato, ele simplesmente não terá qualquer efeito em relação a ele. Ou seja, o representado não será obrigado a cumprir as obrigações decorrentes daquele ato e não poderá ser responsabilizado por suas consequências.

• A Importância da Boa-Fé: Em algumas situações, o artigo também considera a boa-fé da outra parte envolvida no negócio. Se o terceiro com quem o representante negociou agiu de boa-fé, acreditando que o representante possuía os poderes necessários, a situação pode ser diferente. Nestes casos, a lei pode buscar equilibrar os interesses, mas a regra geral permanece a necessidade de ratificação pelo representado.

Em suma, o artigo 433 do Código Civil estabelece um importante filtro de controle nos atos praticados por representantes. Ele garante que o representado só seja obrigado por aquilo que efetivamente consentiu ou ratificou, protegendo-o de condutas indevidas ou excessivas de seus representantes e mantendo a clareza e a segurança nas transações jurídicas.